norma nº 1332/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1332/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL
PARA A PESSOA FÍSICA PARA FIM DE MORADIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Pessoa Física JOSÉ PEREIRA DE SOUSA,
inscrita no CPF sob o nº 307.762.953-49 e RG Nº 1031290-86 o imóvel pertencente ao patrimônio
municipal localizado na Avenida Dr. Fernando Teles Cartaxo, nesta cidade, correspondente a uma
área de 60,00 m? (sessenta metros quadrados), com 03 (três) metros de frente e 20 (vinte) de
extensão, com as seguintes confrontações: ao NORTE com Rua Projetada, ao LESTE com Carlos Pedro
Silva Maia, ao SUL com Francisco Alves de Sousa e ao OESTE com Rua 01.
Art. 2º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve expressamente
constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos dela decorrentes, é de
responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01 (um) ano, a partir da liberação
do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 18 de agosto de 2.015.
FRANCISCO EVANILDO SINJÃO DA SILVA
Preféito Municipal
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