norma nº 1333/2015

 
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M A U R I T I 
G a b i n e t e d o P r e f e i t o 
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará
Fone (88) 3552-1300 
w w w . m a u r i t i . c e . g o v . b r 
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL NO
1333/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1315, DE 15 DE ABRIL DE 
2015, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
MUNICIPAL PARA A PESSOA FÍSICA PARA FIM DE 
MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Caput do Artigo 2º, da LEI MUNICIPAL Nº 1315, DE 15 DE ABRIL DE 2015, QUE 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A PESSOA FÍSICA PARA FIM DE 
MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Lote descrito no artigo anterior é objeto do Contrato de Enfiteuse nº 384, este 
adquirido pelo Donatário, o qual possui diversas rasuras, o que torna impossível a 
transferência da titularidade pelos meios normais, exigindo assim a necessidade de 
elaboração de Lei específica para doação deste terreno.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 01 de setembro de 2.015.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal