norma nº 1340/2015

 
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M A U R I T I 
G a b i n e t e d o P r e f e i t o 
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará
Fone (88) 3552-1300 
w w w . m a u r i t i . c e . g o v . b r 
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL NO
 1340/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1330, DE 05 DE AGOSTO DE 
2.015, AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º, da LEI MUNICIPAL Nº 1330, DE 05 DE AGOSTO DE 2.015, AUTORIZA A 
DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA QUE ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa SORVETES 
MAURITI LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede no bairro Alto da Bela 
Vista, à Rua 02, nº 01, cidade Mauriti/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 35.063.726/0001-58 o 
imóvel pertencente ao patrimônio municipal localizado no bairro Bela Vista, Rua José 
Jacome de Carvalho, Sede, Município de Mauriti – Ceará com área total de 3.333,31 m2
(três mil e trezentos e trinta e três virgula trinta e um metros quadrados), limitando-se ao 
NORTE com terreno pertencente ao Município de Mauriti, medindo 100,00m de 
extensão, limitando-se ao SUL com Rua José Jacome, medindo 100,00m de extensão, 
limitando-se ao OESTE com Rua Teodorico Leite, medindo 150,00m de extensão e 
limitando-se ao LESTE com terreno pertencente ao Município de Mauriti, medindo 
150,00m de extensão, com matrícula nº 4.606, feito no Livro 2-A, junto ao 3º Ofício de 
registro de imóveis do Cartório Leite Sampaio, da Comarca de Mauriti.”
 
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M A U R I T I 
G a b i n e t e d o P r e f e i t o 
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará
Fone (88) 3552-1300 
w w w . m a u r i t i . c e . g o v . b r 
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de SETEMBRO de 2.015.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal