| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | Lei 1342 autoriza celebração de convênio entre a prefeitura e o sindicato dos servidores municipais |
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1 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M A U R I T I G a b i n e t e d o P r e f e i t o Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará Fone (88) 3552-1300 w w w . m a u r i t i . c e . g o v . b r CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 LEI MUNICIPAL NO 1342/2015 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAURITI/CE E O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI, PARA O FIM QUE NELE SE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar CONVÊNIO com o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI. Art. 2º - O convênio tratado no art. 1º da presente lei tem por objetivo disponibilizar para o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI-CEARÁ, recursos financeiros na ordem de R$: 30.000,00(trinta mil reais), com o objetivo que esta instituição realize por meio de um cronograma de atividades a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras do funcionalismo público, conforme determinação do Termo de Convênio celebrado. Art. 3º Os recursos serão repassados, através de depósito em conta especifica do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAOS DE MAURITI-CEARÁ, da forma prevista em convênio. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de setembro de 2.015. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA Prefeito Municipal 2 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M A U R I T I G a b i n e t e d o P r e f e i t o Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará Fone (88) 3552-1300 w w w . m a u r i t i . c e . g o v . b r CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ANEXO I CONVÊNIO N°. 006/2015 TERMO DE CONVÊNIO N° 006/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MAURITI, E O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI, PARA O FIM QUE NELE SE INDICA. O Município de Mauriti, inscrito no CNPJ sob o no. 07.655.269/0001-55, através do Prefeito Municipal FRANCISCO EVANILDO SIMAO DA SILVA e o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI, denominada conveniada, localizada no Rua Praça Padre Cícero, S/N- Centro de Mauriti-Ceará, inscrito no CNPJ sob o no. 41.341.314/0001-35, neste ato representado pela Sra. MAGELBA MARIA MARTINS LEITE, inscrita no RG sob o n°. 1240984, no CPF sob o n°. 214.725.643-91, residente na Avenida Buriti Grande , 459, Centro de Mauriti – CE, celebram o presente Convênio nos termos e da Lei n°. ________/2015 e das cláusulas e condições seguintes: I - DO OBJETO CLAUSULA PRIMEIRA – O presente CONVÊNIO tem por objetivo disponibilizar para o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI-CEARÁ, recursos financeiros na ordem de R$: 30.000,00(trinta mil reais), com o objetivo que esta instituição realize por meio de um cronograma de atividades a reestruturação do Plano de cargos e Carreiras do funcionalismo público, conforme determinação do Termo de Convênio celebrado. PARAGRAFO ÚNICO – O presente Convênio tem como fundamento a Lei Municipal ______/2015 II - DA FORMA DE REPASSE CLAUSULA SEGUNDA – Os recursos serão repassados, através de deposito em conta especifica do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAOS DE MAURITI-CEARÁ . PARAGRAFO ÚNICO - As despesas decorrentes do convênio correrão por conta da Dotação Orçamentária nº. 0201- GABINETE DO PREFEITO, 04.122.0037.2.111- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS e elemento de Despesa nº. 3.3.50.41.00. III – DO DESEMBOLSO CLAUSULA TERCEIRA- O desembolso ocorrerá atendendo ao cronograma de atividades apresentado pela instituição executora das ações conveniadas, tendo em vista a apresentação em 3 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M A U R I T I G a b i n e t e d o P r e f e i t o Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará Fone (88) 3552-1300 w w w . m a u r i t i . c e . g o v . b r CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 100%(cem por cento) dos objetivos de cada etapa, sendo que os pagamentos ocorrerão da seguinte forma: Período Discriminação Percentuais 30-60 dias Etapa inicial 10% 61- 90 dias Etapa de construção 30% 91- 120 dias Apresentação do objeto concluído 40% 121- 150 dias Entrega do documento 20% IV- DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO CLAUSULA QUARTA – Compete ao Município, por si ou através de Interveniente: I – Acompanhar, com a participação do Setor de Prestação de Contas à aplicação dos recursos, de forma a garantir que os recursos repassados sejam aplicados na conformidade com o descrito na cláusula primeira; II – Empenhar-se na aplicação dos recursos, de forma a prevenir desvios da finalidade; III – Permitir a supervisão e auditoria da Secretaria de Administração. V - DAS OBRIGAÇOES DA CONVENIADA CLAUSULA QUINTA– São deveres da conveniada sob pena de rescisão do presente convênio com a devolução dos recursos financeiros repassados e o pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos recursos financeiros repassados do convênio: I - Aplicar os recursos financeiros somente nas ações descritas na cláusula primeira; II - Empenhar-se na aplicação do recurso, de forma a prevenir desvios da finalidade; III - Aplicar e prestar contas de acordo com as normas estabelecidas na Lei n°. 4.320/64, no prazo máximo de 60 dias após a liberação da ultima parcela contados da data do recebimento dos valores, objeto do presente convênio, sob pena de resolução do convênio do pagamento de multa do percentual de 3% (três por cento) por dia de atraso, sobre o valor global recebido. VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTA CLAUSULA SEXTA – A prestação de conta deverá estar acompanhada da seguinte documentação: I - Notas Fiscais; II – Recibos; III- Relatório consubstanciado das atividades mensais; VII - DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO CLAUSULA SÉTIMA – O presente Convênio entra em vigor na data de sua assinatura e tem prazo de validade de 03 meses, podendo ser prorrogado ou antecipado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação das partes e durará por prazo estipulado na aplicação dos recursos e na execução dos serviços, ficando automaticamente rescindido, de pleno direito, 4 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M A U R I T I G a b i n e t e d o P r e f e i t o Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará Fone (88) 3552-1300 w w w . m a u r i t i . c e . g o v . b r CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 independentemente de qualquer notificação, no caso de descumprimento de qualquer de suas cláusulas e/ou condições, podendo ser alterado mediante termo aditivo. PARÁGRAFO ÚNICO– A tolerância do Município de Mauriti no descumprimento de qualquer cláusula deste convênio, por parte da CONVENIADA, não se constitui em novação, podendo ser exigido, a qualquer tempo, o seu integral cumprimento. VIII - DO FORO CLAUSULA OITAVA – Fica eleito o Foro da Comarca de Mauriti–Ce, para dirimir quaisquer dúvidas, por mais privilegiado que exista outro. E assim por estarem justos os convenientes resolvem firmar o presente termo, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que conhecem o inteiro teor do Convênio, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mauriti, Ce. 08 de setembro de 2015. ___________________________________ Francisco Evanildo Simão da Silva Prefeito Municipal ____________________________________ Magelba Maria Martins Leite Presidente em Exercício Testemunhas: 1 - ___________________________________ CPF: 2 - ___________________________________ CPF: