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norma nº 1342/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1342 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaLei 1342 autoriza celebração de convênio entre a prefeitura e o sindicato dos servidores municipais
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M A U R I T I 
G a b i n e t e d o P r e f e i t o 
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará
Fone (88) 3552-1300 
w w w . m a u r i t i . c e . g o v . b r 
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL NO
 1342/2015
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO 
DE MAURITI/CE E O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
DE MAURITI, PARA O FIM QUE NELE SE INDICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar CONVÊNIO com o SINDICATO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI.
Art. 2º - O convênio tratado no art. 1º da presente lei tem por objetivo disponibilizar para o 
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI-CEARÁ, recursos financeiros na ordem de 
R$: 30.000,00(trinta mil reais), com o objetivo que esta instituição realize por meio de um 
cronograma de atividades a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras do funcionalismo 
público, conforme determinação do Termo de Convênio celebrado.
Art. 3º Os recursos serão repassados, através de depósito em conta especifica do SINDICATO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAOS DE MAURITI-CEARÁ, da forma prevista em convênio.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei 
Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de setembro de 2.015.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
 
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Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará
Fone (88) 3552-1300 
w w w . m a u r i t i . c e . g o v . b r 
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
ANEXO I
CONVÊNIO N°. 006/2015 
TERMO DE CONVÊNIO N° 006/2015 QUE ENTRE 
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MAURITI, E O 
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
MAURITI, PARA O FIM QUE NELE SE INDICA.
 O Município de Mauriti, inscrito no CNPJ sob o no. 07.655.269/0001-55, através do 
Prefeito Municipal FRANCISCO EVANILDO SIMAO DA SILVA e o SINDICATO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI, denominada conveniada, localizada no Rua 
Praça Padre Cícero, S/N- Centro de Mauriti-Ceará, inscrito no CNPJ sob o no. 
41.341.314/0001-35, neste ato representado pela Sra. MAGELBA MARIA MARTINS LEITE, 
inscrita no RG sob o n°. 1240984, no CPF sob o n°. 214.725.643-91, residente na Avenida Buriti 
Grande , 459, Centro de Mauriti – CE, celebram o presente Convênio nos termos e da Lei n°. 
________/2015 e das cláusulas e condições seguintes:
I - DO OBJETO
 CLAUSULA PRIMEIRA – O presente CONVÊNIO tem por objetivo disponibilizar 
para o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI-CEARÁ, recursos 
financeiros na ordem de R$: 30.000,00(trinta mil reais), com o objetivo que esta instituição realize 
por meio de um cronograma de atividades a reestruturação do Plano de cargos e Carreiras do 
funcionalismo público, conforme determinação do Termo de Convênio celebrado.
 PARAGRAFO ÚNICO – O presente Convênio tem como fundamento a Lei Municipal 
______/2015
 
II - DA FORMA DE REPASSE
 CLAUSULA SEGUNDA – Os recursos serão repassados, através de deposito em 
conta especifica do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAOS DE MAURITI-CEARÁ .
 PARAGRAFO ÚNICO - As despesas decorrentes do convênio correrão por conta da 
Dotação Orçamentária nº. 0201- GABINETE DO PREFEITO, 04.122.0037.2.111-
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E 
RECURSOS HUMANOS e elemento de Despesa nº. 3.3.50.41.00. 
III – DO DESEMBOLSO
CLAUSULA TERCEIRA- O desembolso ocorrerá atendendo ao cronograma de atividades 
apresentado pela instituição executora das ações conveniadas, tendo em vista a apresentação em 
 
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100%(cem por cento) dos objetivos de cada etapa, sendo que os pagamentos ocorrerão da seguinte 
forma:
Período Discriminação Percentuais 
30-60 dias Etapa inicial 10%
61- 90 dias Etapa de construção 30%
91- 120 dias Apresentação do objeto concluído 40%
121- 150 dias Entrega do documento 20%
IV- DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO
 CLAUSULA QUARTA – Compete ao Município, por si ou através de Interveniente:
I – Acompanhar, com a participação do Setor de Prestação de Contas à aplicação dos recursos, de 
forma a garantir que os recursos repassados sejam aplicados na conformidade com o descrito na 
cláusula primeira;
II – Empenhar-se na aplicação dos recursos, de forma a prevenir desvios da finalidade;
III – Permitir a supervisão e auditoria da Secretaria de Administração.
 
V - DAS OBRIGAÇOES DA CONVENIADA
 CLAUSULA QUINTA– São deveres da conveniada sob pena de rescisão do presente 
convênio com a devolução dos recursos financeiros repassados e o pagamento de multa 
correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos recursos financeiros repassados do 
convênio:
I - Aplicar os recursos financeiros somente nas ações descritas na cláusula primeira;
II - Empenhar-se na aplicação do recurso, de forma a prevenir desvios da finalidade;
III - Aplicar e prestar contas de acordo com as normas estabelecidas na Lei n°. 4.320/64, 
no prazo máximo de 60 dias após a liberação da ultima parcela contados da data do recebimento 
dos valores, objeto do presente convênio, sob pena de resolução do convênio do pagamento de 
multa do percentual de 3% (três por cento) por dia de atraso, sobre o valor global recebido.
VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTA
 CLAUSULA SEXTA – A prestação de conta deverá estar acompanhada da seguinte 
documentação:
I - Notas Fiscais;
II – Recibos;
III- Relatório consubstanciado das atividades mensais;
 
VII - DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
 CLAUSULA SÉTIMA – O presente Convênio entra em vigor na data de sua 
assinatura e tem prazo de validade de 03 meses, podendo ser prorrogado ou antecipado através de 
Termo Aditivo, por expressa manifestação das partes e durará por prazo estipulado na aplicação 
dos recursos e na execução dos serviços, ficando automaticamente rescindido, de pleno direito,
 
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independentemente de qualquer notificação, no caso de descumprimento de qualquer de suas 
cláusulas e/ou condições, podendo ser alterado mediante termo aditivo.
 PARÁGRAFO ÚNICO– A tolerância do Município de Mauriti no descumprimento de 
qualquer cláusula deste convênio, por parte da CONVENIADA, não se constitui em novação, 
podendo ser exigido, a qualquer tempo, o seu integral cumprimento.
VIII - DO FORO
CLAUSULA OITAVA – Fica eleito o Foro da Comarca de Mauriti–Ce, para dirimir quaisquer 
dúvidas, por mais privilegiado que exista outro.
 E assim por estarem justos os convenientes resolvem firmar o presente termo, em 
duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que conhecem o inteiro teor do 
Convênio, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Mauriti, Ce. 08 de setembro de 2015.
___________________________________
Francisco Evanildo Simão da Silva
Prefeito Municipal
____________________________________
Magelba Maria Martins Leite 
Presidente em Exercício
Testemunhas:
1 - ___________________________________ 
 CPF:
 2 - ___________________________________
 CPF:

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