norma nº 1346/2015

“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A 
FAMÍLIA”
 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M A U R I T I 
G a b i n e t e d o P r e f e i t o 
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará
Fone (88) 3552-1300 
w w w . m a u r i t i . c e . g o v . b r 
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1346/2015
AUTORIZA A RETROCESSÃO DE IMÓVEL ESCRITURADO EM NOME DA 
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retroceder à
Empresa Construtora Geodésia Ltda, inscrita no CPF sob o nº 11.109.944/0001-18, o imóvel registrado no 
patrimônio municipal totalizando 9.998,03 m2
(nove mil novecentos e noventa e oito metros e três 
centímetros quadrados) limitando-se ao NORTE com Manoela Cartaxo Martins e André Cartaxo Martins, 
ao SUL com Manoela Cartaxo Martins e André Cartaxo Martins; ao LESTE com Manoela Cartaxo Martins e 
André Cartaxo Martins e a OESTE com a Rua Projetada do condomínio. MATRICULA: Nº 4.031 e REGISTRO: 
Nº R.01/4.031, Livro 58, Fls. 298/299v, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de 
Mauriti ao seu proprietário original, ficando a cargo do município todas as despesas cartorárias. 
Art. 2º - A retrocessão de que trata o art.1º dar-se-á para tornar sem 
efeito a desapropriação por utilidade pública realizada administrativamente por meio do DECRETO Nº 
31/2013 e posteriormente revogado pelo DECRETO Nº 87/2013, em seguida REPRESTINADO pelo 
DECRETO Nº 19/2014, e por fim REVOGADO pelo DECRETO Nº 42 /2015 de 30 de junho de 2015, tendo 
em vista o não efetivo pagamento, mas tendo sido transmitida a propriedade do imóvel ao Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Mauriti, 07 de OUTUBRO de 2015.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SIMÃO
Prefeito Municipal