norma nº 1347/2015

PREFEÍTURA MUN
LEI MUNICIPAL Nº 1347/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO
EVENTO “SEMANA DO BEBÊ”, NA FORMA QUE
SEGUE, TORNANDO-A PARTE INTEGRANTE DO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO —
A SER DEMARCADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica Aprovada a Lei que cria a realização do Evento "Semana do Bebê",
como parte integrante do Calendário Oficial de Eventos do Município, e que se apresenta em
forma de Anexo Único e que desta é parte integrante.
Art. 2º O documento estabelece as determinações do Unicef para a realização
da Semana do Bebê, definir a data a ser realizada já neste ano de 2015, e as atividades a serem
realizadas, tais como: oficinas, cursos, palestras e atividades artísticas e culturais no Município de
Mauriti.
Art.3º Os Planos Plurianuais do Município deverão ser elaborados de forma a
incentivar a realização anual do evento, e cumprir de forma mais completa possível os objetivos
e todo o conteúdo constante da Programação, no que disser respeito à responsabilidade do
próprio Município.
Art. 4º Fica sob a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo a tarefa
de divulgação do Evento, para que a sociedade dele tome conhecimento e acompanhe a sua
execução.
Art. 5º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de
— dotações próprias previstas em orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 07 de OUTUBRO de 2.015.
f
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
O 49,
Soveromnicoo, o E PEA
> 4
avr uu z E
i 3 S
ad
Aa CAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintin 196
CEP: 63.21
www. maur
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - €
ANEXO
MAURITI — CE
2015
SUMÁRIO
- HISTÓRICO
- HOMENAGEM
- DEPOIMENTOS
. “OBJETIVOS
o - CAPÍTULO | - PLANEJAMENTO
- CAPÍTULO Il- MOBILIZAÇÃO
- CAPÍTULO III —- EVENTO
-CAPÍTULO IV- AVALIAÇÃO
* Relatório
* Definir a data de reinício dos trabalhos para a próxima edição
-CAPÍTULO V — RESULTADOS
10 42,
Corona, a a fo,
» abalhanco gas todos à À SAUDE E DESTRÓI A £ o
unicef
HISTÓRICO
Mais de uma década de mobilização e sensibilização. Idealizada pelos
professores Odon Frederico Cavalcanti Carneiro Monteiro e Salvador Célia e pelo radialista Pedro
Raymundo Dias, a Semana do Bebê chegou em 2013 à sua 15º Edição no município de Canela
(RS). Ao longo desses anos, a Semana do Bebê deixa de herança o aprendizado do trabalho em
rede, uma realidade sem possibilidades de retrocesso no município, e um novo olhar em relação
ao bebê.
HOMENAGEM
“A Salvador Célia (in memoriam)
Por teres sido um visionário e persistires no teu caminho, apesar das
dificuldades, hoje nos olham diferente, nos dão atenção, aconchego e oportunidade de sermos
bebês e crianças saudáveis. Sem a tua dedicação, capacidade de mobilização e trabalho
comunitário, os nossos pais e cuidadores ainda desconheceriam a importância dos vínculos
afetivos e dos estímulos para o nosso desenvolvimento integral.
Obrigado pelo teu amor e pela tua generosidade.
Os Bebês do Brasil"
DEPOIMENTOS:
“A Semana do Bebê é uma experiência única. Ela abre espaço para o bebê
e sua família. A comunidade atua quase como um organismo pensante, unindo seus membros
ao redor do bebê. Isso também reforça a autoestima dos pais e dos técnicos que trabalham
com essa experiência." Victor Guerra, psicanalista urugruaio.
“Com as mães mais orientadas sobre a relação com os filhos, as crianças
estão mais saudáveis e temos menos casos de doenças nos postos de saúde e hospitais."
e Vilmar Santos, Secretário Municipal de Assistência Social de Canela (RS)
“Eventos como a Semana do Bebê são essenciais para a capacitação dos
profissionais envolvidos, mas muitas soluções não dependem só deles. É preciso que os
gestores modifiquem muitas de suas ações, passem a escutar verdadeiramente as nossas
críticas e, sobretudo, ajam de forma estrutural. Os caminhos corretos e as sugestões podem ser
vistas e ouvidas em cada canto da cidade." Maria José da Silva, diretora regional! do centro de
saúde da VI Gerência Regional de Saúde de Arcoverde (PE)
“Mais importante que o evento em si é a troca de experiências e a
possibilidade de se trabalhar em rede. Essa integração pode garantir que a Semana do Bebê
dure 365 dias por ano." Cristina Albuquerque, coordenadora do Programa de Sobrevivência e
Desenvolvimento Infantil e HIV/aids do UNICEF no Brasil
OBJETIVOS:
A Semana do Bebê é uma estratégia de mobilização social apoiada pelo
UNICEF e tem como objetivo tornar o direito à sobrevivência e ao desenvolvimento de crianças
de até 6 anos prioridade na agenda dos municípios brasileiros.
A ideia é incentivar os municípios a realizar, durante uma semana, uma
grande mobilização em favor da primeira infância.
Cada município define a data e as atividades a serem realizadas, tais como:
oficinas, cursos, palestras e atividades artísticas e culturais.
Essa é uma iniciativa realizada anualmente há 14 anos no município de
Canela (RS) e, em 2010, com o apoio do UNICEF, a experiência foi sistematizada e apresentada na
publicação “Como realizar a Semana do Bebê em seu município”. A partir dessa metodologia, a
Semana do Bebê também passou a ser divulgada para outras regiões do país.
A importância da atenção à primeira infância: Os seis primeiros anos de vida
são fundamentais para o desenvolvimento integral de meninas e meninos. Nessa fase da vida, a
criança desenvolve grande parte do potencial cognitivo que terá quando adulto. Por isso,
representa uma janela de oportunidades. A atenção integral nessa faixa etária tem impacto
decisivo nos processos de aprendizagem e de construção de relações sociais, fatores que
influenciarão a vida afetiva, profissional e social.
A disseminação da Semana do Bebê por todo o País reforça a importância do
“Compromisso com a sobrevivência infantil: uma promessa renovada”
CAPÍTULO |
DO PLANEJAMENTO
Momento em que são definidos os temas, parcerias, programação,
indicadores sociais, públicos que serão envolvidos, fontes de financiamento, logística,
formalização da Semana do Bebê, etc.
| - Definir a comissão organizadora: Esse grupo de trabalho terá por objetivo
organizar Semana do Bebê. Podem fazer parte do grupo o prefeito ou seu representante;
secretários municipais de Saúde, Educação e Assistência Social; representantes da universidade
ou instituição de ensino do município, professores, representante do Conselho da Criança e do
Adolescente, representante de adolescentes, entre outros. A comissão também é responsável
pela escolha do tema que será abordado na Semana.
ll- Levantar os indicadores do município: Realizar levantamento sobre os
principais indicadores educacionais, sociais e de saúde do município relacionados à primeira
infância e que serão divulgados e discutidos durante a Semana do Bebê. Com base na situação da
primeira infância no município, o poder público deve estabelecer metas a serem alcançadas para
o ano seguinte, cujos resultados serão apresentados na próxima Semana do Bebê.
Hll- Estabelecer parcerias: Estabelecer parceiras para o apoio e colaboração
na realização de atividades do evento: poder legislativo, setor empresarial, ONGs,
estabelecimentos de ensino, entidades eclesiásticas e religiosas, entidades de classe, meios de
comunicação, associações de bairro, artistas locais, grupos de jovens.
IV- Levantar custos: Realizar levantamento das despesas envolvidas com a
realização do evento e possíveis fontes de recursos financeiros para sua execução.
+
V-Definir estratégia de comunicação: Definir o responsável por atividades
de divulgação da Semana do Bebê, enviar convites, confirmar presenças, receber a imprensa e
demais ações de comunicação. O município pode seguir a identidade visual proposta pelo
UNICEF aos municípios utilizando o Kit de Comunicação que pode ser solicitado aqui. O kit
apresenta sugestões de peças de comunicação e uma gravação para spot de rádio com a voz do
ator e Embaixador do UNICEF, Lázaro Ramos, que pode ser adaptada para cada evento.
VI- Definir a programação: Definir a programação da Semana do Bebê
incluindo atividades de formação que garantam o investimento, a qualidade das políticas
públicas para a primeira infância, promovam o vínculo mãe-bebê e cuidador-bebê; que
estimulem o desenvolvimento das capacidades motora, cognitiva, social e afetiva da criança e a
garantia integral dos seus direitos. A programação deve contemplar o envolvimento da
comunidade nas áreas urbana e rural de forma lúdica e participativa.
Vil- Tornar política pública: Buscar, junto às autoridades municipais do
poder executivo e legislativo, a oficialização do evento por meio de lei que torne a Semana do
Bebê parte do calendário oficial de eventos do município.
CAPÍTULO II
MOBILIZAÇÃO
| -Envolver a comunidade: Sensibilizar e motivar todas as pessoas do
município a participar da Semana do Bebê, com foco especial para famílias com gestantes, mães,
e bebês, atraindo todos/as para atuar no objetivo comum de fortalecer a relação mãe-bebê e
cuidador-bebê e exigir a políticas públicas de qualidade para a primeira infância.
Il - Fazer a divulgação do evento: A divulgação e registro das atividades da
Semana do Bebê devem ser realizados a partir das parcerias e dos meios de comunicação
disponíveis em cada município. É importante mobilizar voluntários para visitar os bairros para
divulgar o evento e buscar parceiros para a distribuição de material impresso (folhetos, cartazes,
faixas, etc), que podem ainda ser confeccionados nas comunidades e nas escolas, com o apoio
das crianças, jovens e famílias.
CAPÍTULO Ill
EVENTO
| - Realização da Semana do Bebê: eventos de mobilização e formação,
atividades artísticas e culturais: A programação pode ser simples mas atrativa para toda a
população, contemplando espaços de participação da comunidade e o desenvolvimento de
capacidades dos gestores, técnicos das políticas públicas e das famílias nos cuidados com os
bebês e crianças de até 6 anos. É importante desenvolver atividades com os parceiros contando
sempre com o envolvimento de entidades, associações e apoiadores locais, o que garante a
diversidade o compromisso de todos com a realização da Semana do Bebê. Dessa forma,
considere a participação de agentes comunitários de saúde, professores e profissionais de
creches e pré-escolas, ONGs voltadas para a proteção da criança e do adolescente, entidades de
classe de trabalhadores e empresariais, associações de bairro, entidades religiosas, meios de
[99]
em
o
o
[es]
Ú
o
comunicação, artistas ou outros profissionais envolvidos com cultura, grupos de jovens,
estudantes de nível médio e universitário e outros grupos que ajudem a unir a comunidade em
torno de um mesmo objetivo.
Il -Sugestão de temas a serem abordados: Pré-natal de qualidade
benefícios do parto normal e humanizado, impacto da cesariana desnecessária, imunização,
direitos da gestante e do bebê, aleitamento materno, cuidados com o bebê, adolescência,
sexualidade, gravidez e prevenção de DSTs e HIv, reponsabilidade paterna na criação do bebê,
direito de brincar para desenvolver-se, acesso e qualidade da educação infantil, violência
doméstica, estimulação e interação com o bebê, etc.
ll-Sugestão de atividades a serem realizadas: Realizar cerimônia de
abertura com atividades que podem ser simples, mas atrativas para a comunidade.
IV- Entregar o título do “Bebê Prefeito” a primeira criança que nascer no
município após a abertura da Semana: As autoridades municipais visitam a mãe e o bebê ainda
no estabelecimento de saúde (se houver) e entregam simbolicamente ao recém-nascido a chave
da cidade. O bebê também ganha um “Padrinho ou Madrinha da Cidadania” que simboliza o
compromisso do Poder Público com a garantia dos direitos de todas e cada uma das crianças do
município.
1
V- Promover oficinas nas unidades de saúde: dirigidas tanto para os
funcionários quanto para os que esperam atendimento, mostrando como os cuidadores devem
estimular os bebês. Os encontros podem ser realizados também nos centros comunitários com
palestras ou exibição de filmes e discussão posterior entre os participantes sobre o tema.
VI- Realizar oficinas nas creches e pré-escolas: tanto para os professores,
funcionários e comunidade escolar (pais, mães e crianças), acerca de temas que promovam a
qualidade da educação infantil.
Vil- Programar eventos científicos e comunitários: com a participação de
profissionais locais ou convidados. O município pode buscar parcerias com universidades e
instituições de ensino.
VIlI- Realizar mesa-redonda: em que vários convidados possam participar de
um debate aberto sobre assuntos ligados à gestante, à mãe ao bebê e à importância da
participação do pai desde o pré-natal.
IX- Incentivar a produção e exibição de apresentações culturais: por
estudantes, artistas locais ou convidados.
X- Apoiar palestras promovidas pelos parceiros.
XI- Promover a apresentação de casos exitosos: de projetos desenvolvidos
pelas áreas de saúde, educação e assistência social e proteção do município.
XII - Promover um evento cultural e lúdico: que deve reunir as crianças, os
bebês e suas famílias em teatros, ginásios ou em praças públicas.
XIll- Promover atividades: que entusiasmem a população a se envolver e
participar do evento, como concursos de fotos, redações, música, poemas, desenhos, pinturas,
esculturas entre outros - sempre sobre o tema da Semana.
XIV- Realizar evento de encerramento: com apresentações culturais,
homenagens aos palestrantes, entrega de certificados aos vencedores dos concursos, etc.
unicef
UNI
Oavr?
XV- Mobilizar a comunidade: para uma passeata pela cidade, com as
famílias levando seus bebês nos carrinhos, para marcar o fim da Semana. A caminhada pode ser
animada por bandas colegiais, oficinas de brincadeiras, artistas de rua e malabaristas.
CAPÍTULO IV
AVALIAÇÃO
Etapa onde os membros da comissão organizadora analisam os resultados da Semana do Bebê e
definem os próximos passos.
I- Elaborar relatório final: Elaborar relatório de sistematização da Semana
do Bebê. O relatório deverá conter os seguintes componentes e informações:
Il- Breve histórico: do processo de planejamento, incluindo o nome das
instituições componentes da comissão organizadora;
Hll- Indicadores: devem ser levantados pelo município e as principais metas
para serem alcançadas até o ano seguinte;
IV- Parcerias estabelecidas;
V- Orçamento da Semana do Bebê;
VI- Principais estratégias de comunicação utilizadas;
VII - Programação;
VIll- Ações que foram realizadas para tornar a Semana do Bebê uma
política pública;
IX- Como foi feita a mobilização e quais foram os atores que participaram
do processo;
X- Relato e registro do evento: (inclusive com documentação fotográfica)
XI-Total de pessoas que participaram: se possível da área rural e urbana,
desagregando por famílias, crianças e adolescentes e profissionais da saúde, educação e
assistência social, dentre outros.
XIl- Inovações implementadas pelo município (se houver).
— XIlI- Análise sobre os avanços e desafios enfrentados em todo o processo.
*O relatório serve como importante memória e documentação para o
compartilhamento da experiência com outros municípios e poderá ser divulgado na Câmara dos
Vereadores ou em outros espaços públicos que garantam a participação da comunidade.
*Definir a data de reinício dos trabalhos para o próximo evento.
CAPÍTULO V
RESULTADOS
Ano após ano, a Semana do Bebê vem se fortalecendo como um projeto
inovador de resultados reais e transformadores nos municípios onde ela acontece de maneira
sistematizada e continuada. Entre os resultados, destacamos:
|-a formação de novos profissionais da rede de saúde e educação;
Il- o acompanhamento integral e multidisciplinar dos bebês de até 1 ano de
idade;
/
ww w.m
CNPJ; D7.655.263
Hll- o aumento dos índices de amamentação e diminuição do desmame
precoce, entre outros.
ORGANIZAÇÃO
Prefeitura Municipal de Mauriti
Secretaria de Educação
Ass. Jurídica — Secr. de Educação
TEMA/ PROGRAMAÇÃO — SEMANA DO BEBÊ- UNICEF
Le
10 44,
U fo
u
MU Ni
G
o
FAMÍLIA” >A
unicef
3” fala enero ps UU “O USO DE DROGAS PRECUDICA A SAUDE E DESTRÓI