br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 1348/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1348 / 2015
Date 2015-10-21
EmentaLei 1348 cria o conselho municipal da juventude
native_id334

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

rm
Legi
í
LEI MUNICIPAL Nº 1348/2015
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE-COMJUV E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Mauriti o Conselho Municipal da Juventude-COMJUV, com
as seguintes atribuições:
| - encaminhar ao Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal propostas de políticas públicas,
projetos de leis ou outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude.
H - auxiliar o Poder Público e/ou outros órgãos na promoção e/ou execução de projetos e
programas destinados à juventude;
HI - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude;
IV - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da
juventude;
V - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam
encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos Órgãos
competentes do Poder Público;
VI - apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude;
VII - promover a cooperação e o intercâmbio com os organismos similares em nível municipal,
estadual, nacional e internacional;
VII - promover atividades formativas e conferências para debater os assuntos de sua
competência.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se jovem a pessoa com a idade entre 18 a 39 anos
completos.
Art. 3º. O Conselho Municipal da Juventude será composto das seguintes representações:
I- Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
H- Um representante da Secretaria de Cultura;
HI- Um representante da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer;
IV- Dois representantes da União Mauritiense dos Estudantes UNEM e/ou Grêmios
Estudantis;
V- Um representante da Policia Militar;
VI- Um representante da Policia Civil;
VII- Um representante do Poder Judiciário;
Vill- — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mauriti;
IX- Um representante das Escolas de Ensino Fundamental;
X- Um representante das Escolas de Ensino Médio;
unicipal 4
ns
a
, 10 44
Mm Governo YUM ay fo
XI- Três representantes de movimentos religiosos organizados no município;
XIl- Dois representantes de movimentos culturais e/ou esportivos organizados da sociedade;
XIll-— Um cidadão, independente de vinculação com qualquer organização.
8 1º. Os conselheiros, das respectivas vagas, conforme art 3º, que trata dos representantes que
farão parte do COMJUV (Conselho Municipal da Juventude), serão eleitos em Assembleia Geral,
convocada para esse fim.
8 2º. O Prefeito Municipal nomeará os conselheiros e seus respectivos suplentes, indicados pelas
entidades governamentais e não governamentais.
8 3º. O mandato dos conselheiros e seus respectivos suplentes será de 02 (dois anos), sendo
permitida a reeleição em Assembleia Geral e assim sucessivamente.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal providenciará a publicação de edital, fartamente divulgado,
a fim de noticiar, a tantos quantos venham interessar, a abertura de vagas para o Conselho da
Juventude e, o respectivo cronograma de preenchimento das vagas, sendo que terão prioridade
nas vagas as entidades não governamentais que possuam registros (CNP) entre outros) junto aos
órgãos públicos.
Art. 5º, A Diretoria Executiva do conselho será assim composta:
|- Presidente;
ll- Vice-Presidente;
Hl- Secretário.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva será eleita pelo voto da maioria simples, ou seja, (50% + 1)
dos conselheiros, através de votação aberta, no caso de empate, será refeita a votação, mas
através de votação secreta e, no caso de novo empate, será declarado vencedor o representante
mais idoso.
Art. 6º. A função de conselheiro não será remunerada e nem implicará em vínculo com Poder
Público, sendo considerado de relevante serviço público.
Art. 7º. As manifestações do conselho terão caráter propositivo ou consultivo, conforme a
natureza do assunto e sua efetiva necessidade:
| - função consultiva - quando provocado a emitir juízo aos projetos encaminhados pelos órgãos
públicos, que assim o solicitarem, por meio de parecer;
Il - função propositiva - quando formula políticas de consenso, devidamente pactuadas e
harmonizadas com os diversos setores da sociedade representados no Conselho.
Art. 8º. Para o bom desempenho do Conselho poderão ser criadas comissões técnicas
permanentes ou temporárias para elaboração e acompanhamento de projetos e atividades
especiais.
1
Y
Art. 9º, Caberá ao Conselho Municipal de Juventude instituir seu regimento interno e dispor
sobre outras normas de organização, no prazo máximo de noventa dias, após sua instalação.
Art. 10. O Conselho de que trata esta Lei não substitui o Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente nas atribuições que a este são conferidas pela legislação própria de defesa e
proteção da criança e do adolescente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as Leis Municipais
nº 1.039 de 20 de setembro de 2011 e 1.223 de 8 de janeiro de 2014, bem como todas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 21 de OUTUBRO de 2.015.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
to
fon

open original →