| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2015 |
| Date | 2015-10-21 |
| Ementa | Lei 1348 cria o conselho municipal da juventude |
| native_id | 334 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
rm Legi í LEI MUNICIPAL Nº 1348/2015 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE-COMJUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado no Município de Mauriti o Conselho Municipal da Juventude-COMJUV, com as seguintes atribuições: | - encaminhar ao Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal propostas de políticas públicas, projetos de leis ou outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude. H - auxiliar o Poder Público e/ou outros órgãos na promoção e/ou execução de projetos e programas destinados à juventude; HI - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude; IV - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da juventude; V - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos Órgãos competentes do Poder Público; VI - apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude; VII - promover a cooperação e o intercâmbio com os organismos similares em nível municipal, estadual, nacional e internacional; VII - promover atividades formativas e conferências para debater os assuntos de sua competência. Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se jovem a pessoa com a idade entre 18 a 39 anos completos. Art. 3º. O Conselho Municipal da Juventude será composto das seguintes representações: I- Um representante da Secretaria Municipal de Educação; H- Um representante da Secretaria de Cultura; HI- Um representante da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer; IV- Dois representantes da União Mauritiense dos Estudantes UNEM e/ou Grêmios Estudantis; V- Um representante da Policia Militar; VI- Um representante da Policia Civil; VII- Um representante do Poder Judiciário; Vill- — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mauriti; IX- Um representante das Escolas de Ensino Fundamental; X- Um representante das Escolas de Ensino Médio; unicipal 4 ns a , 10 44 Mm Governo YUM ay fo XI- Três representantes de movimentos religiosos organizados no município; XIl- Dois representantes de movimentos culturais e/ou esportivos organizados da sociedade; XIll-— Um cidadão, independente de vinculação com qualquer organização. 8 1º. Os conselheiros, das respectivas vagas, conforme art 3º, que trata dos representantes que farão parte do COMJUV (Conselho Municipal da Juventude), serão eleitos em Assembleia Geral, convocada para esse fim. 8 2º. O Prefeito Municipal nomeará os conselheiros e seus respectivos suplentes, indicados pelas entidades governamentais e não governamentais. 8 3º. O mandato dos conselheiros e seus respectivos suplentes será de 02 (dois anos), sendo permitida a reeleição em Assembleia Geral e assim sucessivamente. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal providenciará a publicação de edital, fartamente divulgado, a fim de noticiar, a tantos quantos venham interessar, a abertura de vagas para o Conselho da Juventude e, o respectivo cronograma de preenchimento das vagas, sendo que terão prioridade nas vagas as entidades não governamentais que possuam registros (CNP) entre outros) junto aos órgãos públicos. Art. 5º, A Diretoria Executiva do conselho será assim composta: |- Presidente; ll- Vice-Presidente; Hl- Secretário. Parágrafo único. A Diretoria Executiva será eleita pelo voto da maioria simples, ou seja, (50% + 1) dos conselheiros, através de votação aberta, no caso de empate, será refeita a votação, mas através de votação secreta e, no caso de novo empate, será declarado vencedor o representante mais idoso. Art. 6º. A função de conselheiro não será remunerada e nem implicará em vínculo com Poder Público, sendo considerado de relevante serviço público. Art. 7º. As manifestações do conselho terão caráter propositivo ou consultivo, conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade: | - função consultiva - quando provocado a emitir juízo aos projetos encaminhados pelos órgãos públicos, que assim o solicitarem, por meio de parecer; Il - função propositiva - quando formula políticas de consenso, devidamente pactuadas e harmonizadas com os diversos setores da sociedade representados no Conselho. Art. 8º. Para o bom desempenho do Conselho poderão ser criadas comissões técnicas permanentes ou temporárias para elaboração e acompanhamento de projetos e atividades especiais. 1 Y Art. 9º, Caberá ao Conselho Municipal de Juventude instituir seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de noventa dias, após sua instalação. Art. 10. O Conselho de que trata esta Lei não substitui o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente nas atribuições que a este são conferidas pela legislação própria de defesa e proteção da criança e do adolescente. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as Leis Municipais nº 1.039 de 20 de setembro de 2011 e 1.223 de 8 de janeiro de 2014, bem como todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 21 de OUTUBRO de 2.015. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA Prefeito Municipal to fon