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norma nº 1351/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1351 / 2015
Date 2015-10-22
EmentaLei 1351 regulamenta a concessão de parcelamentos de débitos fiscais
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www.maurit gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920 .280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1351/2015
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS
DE DÉBITOS FISCAIS PREVISTA NO ART. 198, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os tributos em atraso, tanto para o pagamento à vista ou parcelado, serão calculados
exercício por exercício e seguirão os seguintes requisitos:
| - Para pagamento à vista ou em até 03 (Três) parcelas, dos tributos em atraso, poderá ser
concedido desconto de juros e multa no percentual de até 100%;
Il — Para pagamento de débito fiscal parcelado entre 04 (Quatro) e 36 (Trinta e seis) parcelas,
deverá incidir juros de 1% a.m. e multa de mora prevista no Art. 152, do Código Tributário
Municipal;
Art. 2º - Os contribuintes interessados em aderir às formas de parcelamentos citados no artigo
anterior, deverão requerer junto ao Setor de Tributos da Prefeitura, ou por meio de Termo de
Acordo Fiscal, que formalize e consigne com clareza o valor do débito fiscal a ser pago, assim
como, a quantidade de parcelas optadas pelo contribuinte.
8 1º - O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira
parcela no ato da formalização do acordo, vencendo as demais prestações do parcelamento em
até 30 (trinta) dias subsequentes e sucessivas.
8 2º - O inadimplemento de (03) três parcelas consecutivas do ajustamento para pagamento
parcelado importará no cancelamento automático do parcelamento, prosseguindo-se a cobrança
pelo débito fiscal em sua totalidade, devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% a.m. e
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multa de 30% sobre o débito, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos
os valores pagos anteriormente.
Art. 3º - No caso de solicitação de certidão negativa de débitos relativa ao imóvel ou contribuinte
beneficiado com parcelamento deferido, desde que este esteja em dia com o pagamento,
certificar-se-á, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a dívida
objeto do acordo de parcelamento.
Art. 4º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já
recolhidas aos cofres municipais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 22 de OUTUBRO de 2.015.
FRANCISCO EVANÍLDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
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