norma nº 1359/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1359/2015
DISPÕE SOBRE O “PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO: ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
L
Art. 1º. Fica Aprovado o “PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO:
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO”, que se apresenta em forma de Anexo
Único desta Lei e que desta é parte integrante.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 25 de NOVEMBRO de 2.015.
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FRANCISCO EVANILDO SIMÃO PA SILVA
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