norma nº 1360/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1360/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1339, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE
IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A PESSOA FÍSICA
PARA FIM DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º, da LEI MUNICIPAL Nº 1339, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015, QUE
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A PESSOA FÍSICA PARA FIM DE
MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Pessoa Fisica MARIA
DAS GRAÇAS DE SOUZA SEVERO inscrita no CPF sob o nº 403.809.123-68 e RG Nº
2008670158-9 SSP/CE o imóvel pertencente ao patrimônio municipal localizado na Rua
Projetada 03, nesta cidade, correspondente a uma área de 100,00 m? (cem metros
quadrados), com 05 (cinco) metros de frente e 20 (vinte) metros de extensão, com as
seguintes confrontações: ao NORTE com Lote 17, ao LESTE com Lote 15, ao SUL com iote 34
Ed e ao OESTE com Rua Projetada 03, objeto do Contrato de Enfiteuse nº 128, de 31 de outubro
de 1990.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 15 de DEZEMBRO de 2.015
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
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