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norma nº 1361/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1361 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaLei 1361 autoriza a doação de imóvel público municipal para a instalação de escola
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LEI MUNICIPAL Nº 1361/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A
INSTALAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO PADRE ARGEMIIRO ROLIM DE OLIVEIRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNDAMENTAL E MÉDIO PADRE ARGEMIRO ROLiIM DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº
12.462.511/0001-04, o imóvel pertencente ao patrimônio municipal localizado no Município de
Mauriti, medindo 4.226,746m? (quatro mil duzentos e vinte e seis vírgula setecentos e quarenta e
seis metros quadrados) com as seguintes ao NORTE com a RUA PADRE MARANHÃO; ao SUL com
ÁREA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI; ao LESTE com HERDEIROS DE MOACIR CARTAXO e ao
OESTE com ÁREA DA Prefeitura Municipal de Mauriti, como descreve anexo ! da presente lei.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º deverá ser destinado exclusivamente para a instalação da
ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDAMENTAL E MÉDIO PADRE ARGEMIRO ROLIM DE
OLIVEIRA, compreendendo as áreas para desenvolvimento das atividades na área educacional.
S$ 1º - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais
benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências judicial ou
extrajudicial:
I- o não cumprimento de obrigações devidamente acordadas;
ll- a não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo funcionamento no local
descrito no art. 1º no prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sanção da presente lei;
lll-o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez)
anos;
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IV- a paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa justificada;
V- a transferência do imóvel à terceiros, sem anuência prévia do poder público municipal ou dar
a ele: destinação que não atenda as finalidades desta lei.
Vl-a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes das
atividades da empresa.
82º - Depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao beneficiário, que
estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos por esta Lei, ficando, no entanto,
restrita a sua destinação, permanentemente, para fins comerciais, industriais ou de prestação de
serviços.
Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve expressamente
constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos dela decorrentes, é de
responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01 (um) ano, a partir da liberação
do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 15 de DEZEMBRO de 2.015.
FRANCISCO EVANILDO SINÃO DA SILVA
Prefgito Municipal
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