norma nº 1362/2015

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LEI MUNICIPAL N2 1362/2015
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1354, DE 04 DE
NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica REVOGADA na sua integralidade a LEI MUNICIPAL Nº 1354, DE 04 DE NOVEMBRO DE
2015, que AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE
EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, tornando-se nulo qualquer ato feito
com base na Lei supracitada.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 15 de DEZEMBRO de 2.015.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Municipal
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