norma nº 187/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 187/92 DE 31 DE AGOSTO DE 1992
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO VIGEN
TE EM 65%(SESSENTA E CINCO POR CENTO) DO
MONTANTE DO ORÇAMENTO ORIGINAL e dá ocue
tras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ve -
readores de Mauriti, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono, com
VEZO PARCIAL, a seguinte Leio
Arte 1º «- Fica aberto o Crédito Especial !
ao Orçamento vigente, no percentual de 65% (SESSENTA E CINCO POR
CENTO) do montante do Orçamento Originals
Arte 2º - VEZADO
$ 1º - O Projeto de Lei, na sua forma ori
ginária, concessa venia, não comporta alterações, substituição, qui
cá mesmo outra e qualquer especulação, haja vista que para sua ela
boração foram realizados estudos que não permitem a mínima modifie
cação, pena de gerar prejuízos como o de impossibilitar o atendi -
mento das obrigações decorrentess
$ 2º - Sob o aspecto da legalidade, forço
so é lembrar da vedação expressa no Arte 61, $ 1º, inciso II, alís
nea b da Constituição Federal, in casu, alterar ou dispor sobre do
tações orçamentáriase
$ 32 - Diante do que, considerando-se IN-
CONSTITUCIONAL a Emenda Substitutiva, têmo-la por dispensável, jus
tificando-se, na oportunidade, que o VETO que ora proferimos atin«
ja-a na sua totalidades
Arte 32º - Os seus efeitos específicos retro
agem a 1º de Julho de 19926
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua promulgação, revogadas as disposições em contrários
PAÇO DA «PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ES
TADO DO CEARÁ, EM 31 DE AGO
enaNCISCO-ADAILTON Leitt
PERFEITO MUNICIPAD