| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1992 |
| Date | 1992-11-27 |
| Ementa | Apresenta Veto à Emenda Modificativa nº 0001-92 de 13.11.92 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 189/92 de 27 de Novembro de 19927 APRESENTA VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/92 de 13.11.92, QUE MODIFICA OS VALORES DO ART; 5º DO PROHEZO DE LEI Nº 132/92, e dá outras providên- ciass O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ES- TADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, aprovou e eu VE- TO a seguinte Leis É Art, 1º — Fica VETADA a emenda Modi- tiva nº 001/92 que slterou os valores constantes do Art. 5º do Projeto de Lei nº 132/92(Orçamento para 1993) art; 2º Esta Lei entrará em vigor nes taí revogades as disposições em contrário, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURI- EL, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE NOVESBRO DE 1992 FRANCISO PREFEITO MUNICIPALS