norma nº 191/1992

ESTADO DO CEARA
ta outra
eão
Ie
fon (o) E
[o] [o a
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a [o]
spo!
q
ucionais e
blico eu privado.
DO IMPOSTO 5
Do
Art. 4º - O
na, tem como fato g
vcl por natureza o!
localizado na zona
a definida em Lei M
$ 2º — Consi
tentes,
zades fora
Imposto sobre prepried
erador a propricdade,
entondo-so
E
Pora-se tambem zona urbe, as aroas
Cc
co
o
onstante de
o
Ee
3
ntribuinto
e
vel, ao
dentes.
4
calculo
loteamor!
ou uo €
unteriors
io» gerador para
o financeiro.
s aprovado polos or
$2º - Os teijrenos de que trata
fiondos levando-se qm conside “ação sua
ria na forma que di Spuser o Reoreto d
mombs
vatosri
táluir uma c K
Resmo que seja be
Parágrafo úniko -— À inscriçao
mente, cabora pertenper a um mesmo
Art. 10 - Fich o contribuinte obrigado a reguerer
no cadastro fiscal imobiliario no prazo de trint
convocação feita pei|: Prefeitura, cu da posse do
Art, di - Os po
eeontarom
çoes falsas, erros ok onissoes, serao equiparados
ram, podendo em ambok es casos serem iasçritos de
Arte à2 — O imposto é Junçado no
servando- o estado| do
+ BO aRO 2
Art, 13 —- O itnosto & lançado em
Paragrafo unito — ixisti
de um dos condominos/ou em nome de todos
lidarias no pagamento do tributo.
noreas teor:
. a
igatoria & inscrição do contrib
1 separada —
Sua
£30)
na ins
Sw»
uvo lançamento por
tes no decurso do
irregularidades ou erros de fato,
despacho da autoridade competente,
Act. dão O aviso de danquncato do Imposto sera cute ca
fiscal de contribuinte, de acordo com o onde
cadustro fiscal imobiliario.
a Arrecada
Art. 16 - O pagamento do
de acordo com o que estabclcccr : Regulamento deste Colo nas epocas e Jo
néicades nos avisos “ul lançamen
“
ao
cai
Art. 17 - O contr
-; .
desta Lei, sera imposta uma multa equivale
buinte que não cumprir cem e
valor do tributo, e sera a mesma devida nos
zada à inscrição
pi
regular
Art. 18 — À faltr
aviso de lançamento, suj
to) sobre o valor
cipal,
isentos do
de dor Eus
“Cl GuoRILIO
cedido ou venham a
que trata o cu
gativas de quilquer natureza.
jusa
$
vem
a
[o
:
1
=
m
Ee)
À pessoa j
Seas
-
!
fora
qu incorpor
gata do
Art. 23 — O prozo
.
tiva superior e de
HPOSTO
5 - O imposto sob
be
neroso, desdo que
!
sm
E)
ça
po
pod
dei
pod
i. —- À cessão de di
sos anterioros.
$ 18º - O disposto ne
ca adquirente tiver Como ati:
iroveis e seus direitos reai
5.
confora
res,
administ
Da faso
so, o valor v
eles concordo a
to maior
POÇO €
tres
uruganigo, q
EV. —- Nas daçoes em prgumento, 1 +
os debites, nao dig
E
(—]
VE. -
usufruto, o valor «
- Nas cessous
o valor venal do
Paragrafo unico — us arremataçoes
não podera scr
remissoes, a base de
judicial e, nao havendo esta, o valor da administrativa.
Árt. 29 — O vucor venal, exceto os casos ex
Lei e no Rogulumento,
salvado ao contribuint
És
a
trativa ou judicial.
Art. 30 — O impesto sera
por «
» da Babii
demais
is oBereso.
Xi. — 2% (dois por cento)
issocs €
Paragrafo unico
SECÇÃO
fa
ia
a Re
imoveis e diroit
emente pelo pogamento do Imp
É. — O transmitente
tes
deal
i
CO Cedente;
III. — Os tavelizes,
“vamente aos atos vor
seu ofício, ou polyr
lavear instrumento tro cs
ârt. 33 —- Os serventuarios quo tiverem
renuité a
ireites sobre
pagar o ITBI, exigirao que lhes seja apresentado q €
mento do imposto ou do reconhecimento da nao incidon
o disposto em Regulamento.
itos no
.
grafo unico — Se
ecorrer a obrigação de pagar o imposto antes da sua gmentos
que comprovem cesso pagamento, ou o reconheci iz ou mc
QUO.
árt. Já —
ARUUÇÕES
rio, pessoas imunes ou isen
substituida por certidao poa autoridade fi o Regulamen-
TO.
Paso “EB
Art. 35 — Aplicar-se-a 18?
deste
ter-vivos" a qualquer titulo,
Código.
local
Art. 38 — O imposto no todo ou em
gue dispuser o Regulamento, nas se
a Quando nao se realizar o ato ou contrato em
!
houver pago o tributo;
EE. - Quer ju a nulidado do ou contrato do
qual o tributo houver sido em decizã em
çº
ta (30) dias corridos, contados da
istas nesta Leci e em nerm
mento do
gata do recebimento de aviso de
Art. 39 — O descumprimento
ades, sem pre
E e) f ads 4
I. - 100% (cem por conto)
omissão que induz. à
íerior ao real;
E
pa
A
he
par
ap (vinte por cento) do seu valor.
Art. 40 — O contri-
sto, dentro do prazo de vinte (20) d
5 é
:
presentar recurso 2 instancia
Ar
5
et
- 43 —- O prazo pura
Ro da «
e recursos serao julgados
entação.
ta de sum apre
VARESO
DO IMPOSTO SOER
Art. 43 —- O imposto sobre vendas a vorejo de combus
tem como fato gerador a ve a varojio de comb
gASOSOS
e
Paragr
EA
Art. 45 — Contribuinte do imposto e o
s 203 - - e
industrial que realizem o tipo de venda de que trata o para
ao
Lei.
$ 1º - Para efeito de do : cs
antes:
joii
ta
+
Os orgãos de
sas Publicas e as
$
pelo pagamento do
1. - O transportader, om relaçao a predutes trans
ados no var
direito privado resulta
privado fus
poradas;
Ei. - À pessoa
do que
outra, por q
to comercial, produtor ou industrial e continus
expioragao sob a z20 nocia
Iv. —
eu
tuna
ári. 47 — Considera-se local da operação do Imposto sobre
: Corruss
quidos e gasosos.é IVYC — o
varejo de combustivel
contribu.
6
Paragrafo unico - Considera-se estabole
não, onde o contribuinto exerce sua utividad
Ee)
porario, de venda a varejo de com
3 - À baso de calculo do jepesto e o
E
E
m Peq a E aut
combustíveis liquidos c g
$ 2º — Na falta do preço
que:
1. - Nao forem exigido
ciumontos
ção do valor das
vio ou atraso na
ZÃ. - Louver Fundada
lor venal d
ârt. 52 - O descumpriment
lt. — juros;
III. —- Multa de
&
SIº — À multa
20% (vinte per cento),
prazo estabelecido
mos subses
do vencimento do tributo,
b
re o valor do imposto a
de Infração, por descumprimento d
o inf as seguintes
scais c Co ontábeiss
lor do
emissão de nota fiscais;
c) de 100% (cem por cento) « esto o não re-
lativo a receita nao escriturad: ou quando transportar, ou
ter em estogue ou deposito, produta:
sujeitos
nuntisdo de documes
fonte e nao recolhido no
pat
&
E
o
&
f:
E
Ê
&
8
“
ES)
=
õ
E
x
Art. 52 —- & cbrigatoria
dos produtos de que trata o
Codigo, bem coco a
de livros fiscais.
$ 19 — O Poder Execo! iy
tos fisc a serem utilizados,
para sua escrit
Art. 54 -—- E facultado zo
instituido
cidos neste
ww
Art. 56 - O prazo para sentar » a
perier e de vinte Jados da publicação
competente, no praze vuximo de trinta (3
sua apresentação, podendo ai redu
lame.
nte ou respensavei
E
p
cedimentos
mação do contribuinte ou responsavel.
árt. 57 — Às reclamações ec os recursos
Do Fato Gs
ção por em; z of i i E 1 OU Sem i im fia ue
oz
o lista:
se clinic
pronto-sogorros, manicomios, casas
e congoncros;
Enfermeiros, obstet
dentarias)
Assistencia medica e congencre
gados atravo
ta, pres
cupregedos
que nao estoja inc
vs a .
Sesta Lista e se cumpram atraves de serviços prestados p
tratados pela es
007 - Medico Veterinarios;
narias €
” E
o — Hospitais vetcrinarios, cltni
009 - Guardo, tratamento, amesti
to e congeneres, relati
Barbeiros, cabcleireir
Limpeza c drenagem de portos, ries e
Ol4 - Limpeza, manutençao e conserv
parques e
016 - Controle e tratamento
ozi - (oro) itoria de qualquor vatureza, nao contic
nejamento,
secretaria
o]
ty
No
|
administração,
por
3 4)
o
1
>
[nd
]
serviços, fo
ICMS).
Ee]
EA)
bo
o
Cs
Ra
o42
a43
no IOHS);
insino, ins struça RO» treilr
grau ou naturez Ls
rlanejamento,
ses
estas e recepções (exceto o fornecimento
ica sujeito ao ICMS);
bens o
fundos mutuos (execto
tar pelo Banco Cent
Agenciamento, corretagem ou
planos de previdencia
Rinção de tituis. do
Agenciumento, corretagem e»
to os iluições :
rviços excoutados
Banco Central);
rettos
Agenciamento, corretagem ou intermediaç
Vo
nais
oo o
mo a
da &
Q
Seguravo
de segure:
2) cincmas, "taxi dancings
bd) exposições, com cobrança de 5
resso;
tanto, pela
jogos eletronicos;
mo o
Sa Ser
compet.:
sem
transmissao pcio radio ou pela televisao;
”
e mixagem sonora;
REC
Fotografia e cinematografia, inclusive revs » ampliação, copia, re
produção e trucrge
Produção, para ou sem
lo, entrevista
3, Com m ai fornecido
ez e revisao
68
q69
o
]
o
071
manutecrção &
Recondicionamento de motores ( o
dor do serviço fica sujeito ao
agem ou regeneração de pmRous para O us
2a
E
m
E
e!
icionamento, acondicienament
cagem, tingimento, galvenoptastia, 3
to, plastifi icação e congêneres, de objctes
Lus quando o serviço for pros? a Pa
nal do ehjeto lusirado;
q Ed : ad
instalaçao e montagem do aporelhos, maquinas « ecuipamentes,
ac usuario final do servico, exclusivanonto co
do;
stada do usuario Jinsi do servi
Hont
.
Copia ou re a or quai « esses, €
”
Locação de bons move
ço ou por trabalhadores avulsos ou E ele
Serviços portuários e acroport
atracação, Capatazia, armazengo e
to de agua, serviços
L
087 — Advogados;
rais,
de protesto
cobrança ou recebimento « outros
bimento (este item abrange tumbem os serviços prestados por jostítuiçoes
autorizadas a funcionar pelo Ba
nenceiras
95 =
os serviços que lhes sao irercutes;
096 — Trans
097 —
098 —
de um
bens de terceiros em repre:
100 - Qutros
viços correlatos.
Art. 59 - Os serviços incinidos ua Lista do artigo »
jeitos apenas ao imposto previsto neste Capit ainda que sua pre
va fornecimento de mercado:
Art. 60 — Sera instituído o Cadastro F
Art. 61 — O contribuinte do
da Lista do artigo 56 desta Lei e
es servi
Si, 92 e
socieda ficarao
em nome da sociedad
Vea
]
ta
ts
o)
A
Art. 68 — 08 5
ma de trabalho do
culado na seguinte
ÍTUM
PROFISSIONAIS AUTONCHOS
oi
sunór
uperio
sulmento,
t
cobrado sobre o valor da receita bruta
veis em
serao cobradas na fc
Func
º* — Os valo
com VASOS
te 65 — Qual
[o ;ão de
NF
nome d:
e
pres de que
mes
socicd
cada
Quando os serviços forem
à desto artigo
jo os serviços
serviço
ÍTEM
Fa
93
fo]
La
Tepresentaçõe
diação de quulguer oatureza (val
Res
boratorio de
clitada)
uperação,
es
comerciais
forem
prest.
dá
ados
om g
po
É
erat, iustala
en
3
gos
presa
Ce
ou preço do serviço, com afi
ple TI
- Continuação da Tabela do artigo 65
Barbeiros, cabelerciros, manicures, pes
serviços de saloes de beleza
a
o
. Lol Pre .
Biversoes publicas: cin
corridas de animais,
(valor dos ingresos q
ribuições e «is de
pules on cupons de sposta,sorteios
de naturez
restauração, do ma —
culos, motores e
eletro-domócticos
iu Hosp: Cc con; gene Pes
iz Instituiçoes financeiras 2»
da Lista e nao
[o]
serviços
(quadro executa
executado,
Mauri
Art. 58 — O lançamento do imposto &s
raçoes constantes de fichas de fi:
recolhimento na forma €
Das Pen
Art. 70 - À falta de
nto e no que
multa de 10% (dez por cento) sobre o
Art. 77. — À pessca fisi
outra, a qualquer titulo, e:
gos mesma sob
N pelo
à que so Fefero: o
Às casas de caridade ou estabelecimento de f
(—
Nnisra reg
imposto p'
corridos, cont
"9 de recurso a
Art. 75 - O prazo para apre
re de vinte (20) dias contados da
nsavol.
DAS TAXAS PELO PODER DE
em
Árt. 77 — As taxas cobradas
rador o exercício regular do poder
cial de serviços publicos, espec
ou posto a sua disposição.
r . bd 2 a a ço :
Paragrafo unico — À taxa nao pode ter base de calculo ou fato gerador
Art. 78 — Serao cobrados pelo Município as seguintes taxas:
a) de licença;
db) do expediente o serviços diversos;
c) de limpeza
ec funcionamento, suo do
vidas por pessoas cu estabelecimentos
. º .» ams -
comercial, agropecuar as operaçoes finance
geral, as diversoes
dor o poder de policia do Municir ar-so ou
mente, media
Prefeitura ec pagamento dn