norma nº 193/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Ceará
CÊMARA E. UNICIPAL DE MAUR:
| poi a
LEI Nº 193/93, de 04 de Março de 1.993
DISPÕE SOBRE SUPRIMENTO DE FUNDOS E OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou, e eu !
sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Suprimento de fundos e entre
ga de mmerário a Servidor Público do Município, autorizado *
E pelo ordenador da despesa, para o atendimento de casos excep-
ND cionais, na forma do disposto na Lei Federal Nº 4.230, de 17
de Março de 1.964.
Art. 2º — O ordenador de despesa, para
fins desta lei, é a autoridade de cujos atos resultam emissão
de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio
de recursos do ERA
« 3º —- O suprimento de fundos sempre
ser precedido de portaria do ordenador da despesa e da emissão
da nota de empenho, em nome do Servidor favorecido.
PARÁGRAFO ÚNICO: O suprimento de funê
4 dos feito para determinada despesa não poderá ser aplicada *.
al diferente daquela prevista no empenho.
Art. 4º - São despesas excepcionais
processáveis pelo regime de suprimento de fundos:
I - de pequeno vulto e de pronto paga-
mentos
] II - de viagem ou para atender diligên
cia específica, tem como, as de caráter reservado ou secreto,
$1º -— Despesas de pequeno vulto são *
as que importarem em quantias inferiores a 10(dez) vezes º va
lor da Unidade Fiscal do Município - UFH.
$ 2º - Despesas de pronto pagamento são
as que, por sua natureza, exijam imediata satisfação o que *
não excedam. nor esmécie de material nu unidade do aervien. a
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nicípio.
Art, 5º — O ato concessivo de suprimento de
fundos contará obrigatóriamentes: É
. I - exercício financeiro;
Ê II - classificação completa da pessoa e in-
dicação, se trata de crédito orçamentário ou adicional;
III - nome e cargo ou função dão servidor a
quem deve ser entregue o suprimento;
IV - indicação em algarismo e por extenso *
ãa importância do suprimento;
cod Y — período de aplicação a prazo para com —
o provação .
Art. 6º - Não se fará suprimento a Servidor
em alcanee ou em atrazo na prestação de contas de suprimento an-
terior nem a responsável por O2(dois) suprimentos.
Art. 7º - O servidor que receber suprimen-
to é obrigado a prestar contas da sua aplicação, procedendo-se *
automaticamente À tomada de contas, se não o fizer no prazo esti
pulado pelo ordenador da despesa.
E art. 8º — Aprestação de contas do suprimento
to de fundos será constituída dos seguintes docimentos:
T I - indicação &a data de entrega do supri-
x mento ;
II - comprovantes das despesas realizadas;
III -— comprovantes de recolhimento do sal-
ão do suprimento
Art. 9º - Os recibos deverão ser passados"
em nome do responsével pela aplicação do suprimento e por quem *
prestou o serviço ou formou o material,
Art. 10º — Deverá constar dos comprovantes
ou recibos, o atestado de quem os serviços foram prestados, ou *
âe quemo material foi recebido, passado por servidor que não o
responsável pela aplicação do suprimento.
Art, 11º - Aprovada a comprovação das des-
nesas. a antaridade eriadnra. emeaminhará a nracessa à Coantanílis
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dade para os fins de sua competência.
Art. 12º - Impugnada a prestação de contas
ão responsável pela aplicação do suprimento, a autoridade ordena
dora da despesa remeterá o processo à Contebilidade para regis -
tro das responsabilidades &o Servidor e o levantamento da respeç
tiva tomada de contas.
Art. 13º — Cabe aos detentores de suprimen
to de fundos, fornecer indicação preeisa dos saldos em seu poder
em (trinta e um) de Dezembro, para o efeito de montabilização.
Art. 14º - Os dácumentos relativos à com -
provação das despesas deverão ficar na contabilidade, arquivadas
para apresentação do Conselho de Contas dos Municípios, em caso"
de solicitação,
Axt. 15º - Esta Lei entrará em vigo?, na *
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI,ES
TADO DO CEARÁ, em 04 de Março de 1,993.
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