norma nº 197/1993

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Prefeitu
Rua Duque
ESTADO DO CEARA
ra Municipal de Mauriti
de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000
CGC. 07.655. A so — Fone: (085) 552-1466 — Fax: 552-1332
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= tam, rei
Recebi
Pine 497. f a
; m OE, a 93
FEI Nº 197/03, de 07 de Junho de 1,993 |
DISTTS SOBRE O AUMENTO DOS SERVIDORES! |
UUNTIITAIS e dá outras providencias,
FAÇO SAESR QUE A OÂMAPA MUNICIPAL DE MANRETI aprovou, e en sancios
no e vromilgo e seguinte Leis
Art, 1º » É concedido aumento ao Servi,
dor Público da Prefeitura lúnicipal de Menriti, retroativo ao 1º
de Maio do sno em curso na forma dos anexos deste Projeto de leis
rios de cate sovias,
Art, 2º + Ficom resveitagos os crité «
Pançõos ou couivalontes, om conjunto ou Leclam
vos ânctivos de folns da namamentos,
furto 22 « Pica o Poder Receutivo Mi
Gisal, igunimente autorizado, a conceder, nos mesmos nfvaiay sodes
os venefícios desta Lei, aos servidores mnieineis, que trabelhaut
ex regime êe sexto
Eai
nao, face a nacess
os prestcãos "nro tenvoro”, emorgenciados ou
iãado tomporínio de suprir as caxencias em divez
sos setores da Administração Municipe), atendendo o o relevante in
terosse múblico, sa forma preconizada no Art. 37, IX da O. Fs
aumento, serão pago
HeSe
em contrário.
data de sua publicação,
Arte 4º = Og encargos oriundos deste *
com verbas oriundas do repasse do FePsl e T.0
Arte 5º » Revogam-se as disposições +
Arte 6º « Esta Les ontrará em vigor na
é
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Muzicipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000 ...
C.G.C. 07.655. 269/0001-55 — Fone: (085) 552-1466 — Fax: 552-1333"
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESUADO DO GuATl, em O7 de Junho de 1.993
artondes Grangelto palo
- PREFEITO MUNICIPAL.
CP. F.001.726.269-15