norma nº 199/1993

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É ESTADO DO CEARÁ se É
Prefeitura Municipal de Mauriti e raesi Rat
Rua Duque de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000 FAX: 552-1333
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CÊMARA E-ZUCIPAL DE MAURMTI LEI Nº 199/93, de 18 de Junho de 1.993
itecebi
ATUIZ REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 161/00 de
24.09.90 e 117/92 de 29.02.92 e dá out
providências,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Munic
tivamente, da ajuda pecuniária a ex-vereadores. viúvas ou herdeiros
legais e pensão a viúva de vice-prefeito municipal de Mauriti - Ce.
Art. 2º —- Esta Lei entratá em vigor
data de sua publicação.
“Art. 3º - Revogam-se as disposições
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, em 18 de Junho de 1.993.
> is o Sampalo
- PREFLITO MPRICIPAL
( GPF001726.263-15
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