norma nº 201/1993

Er
CÊMAR sit
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ESTADO DO CEARA
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Dugue de Caxias, nº 1 — CEP 63270-000
C.G.C, 07.655.269/0001-55 — Fone: (085) 552-1466 — Fax: 552-1333
LEI Nº 201/93, DE 28 DE JUNHO DE 1.993.
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGÊNTE '
CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA
e adota outras providencias:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$
50.000 .000,00(CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado à conser-
vação da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, criando
-o Projeto:
O3 — Administração e Planejamento
O7 — Administração
025 - Edificações Públicas
3.1.3.2. — ocutros serviços e encargos
50.000.000,00 alocado na Secretaria de Obras.
Art. 2º — Os recursos para cobertura
do Credito autorizado no Artigo anterior, serão provenientes
do cancelamento parcial de dotações a seguir indicada:
O5 - SECRETARIA DE OBRAS
16 — TRANSPORTE
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
534 —- Estradas Vicinais
4.1.2.0. -— Equipamentos e material
permanente 50.000.000,00
Art. 3º — Revogadas as disposições
em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, em 28 de Junho de 1.993.