norma nº 202/1993

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CIMARA LANICIPAL DE MAURT: | LEI Nº 202/03, DE 30 DE AGOSTO DE 1.992
à CHeuebi qi
Pd NELAS. 193 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÊ
DITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA e
dá outras providencias.
FAÇO SABER GUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRITI aprovou, e eu sanciono e pro-
muigo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de
Cr$ 1.050.000, 00(HM MILHÃO, CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS), destinado
a empl iação do predio Posto de Saúde de Mauriti, com a instalação do.
Centro cirúrgico, criando o seguinte projeto:
05 — Secretaria de Obras
13 - Saude e Saneamento
75 - Saúde
428 — Assistencia medica e Sanitária
2.38 - Implantação do Centro cirúrgico
4.1.1.0 — Cras e instalações -
1.050.000,00 alocado na Secretaria de Obras.
Art, 22º — Os recursos para cobertura
deste crédito, mencionado no artigo cdi serão provenientes do
excesso de arrecadação previsto para o exercício, na forma do artigo
43, paragrafo primeiro, inciso Il, da Lei nº 4, 320/63, de 17.03.64.
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MINICIPAL DE
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, em 30 de Agosto de 1,993.
José Marcondes ngetto E .
- Prefeito Municipal | Z"