| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 1993 |
| Date | 1993-09-28 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos dos servidores do município. |
| native_id | 374 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
em) ESTADO DO CEARÁ EN PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI Nº 208/93, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.993 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REPRE- SENTAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNI- CIPAIS e adota outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Concede aumento de Vencimentos e Representações aos Servidores Publicos da Prefeitura Municipal de Mauriti, na forma dos anexos desta Lei, cujo benefício retroa- girá a 1º de Setembro de 1.993. Art. 2º - Ficam respeitados, os niveis das categorias, funçoes equivalentes, em conjunto ou isoladamente, nos mesmos termos aplicados aos inativos da folha de pagamento. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Munici- pal, por esta Lei autorizado a conceder nos mesmos níveis,' todos os benefícios desta norma legal aos Servidores Municipais que laborem junto a Edilidade, sob o regime de serviços prestados "pro-tempore” emergenciados ou nao, tendo em vista ser crucial para manuntenção do funcionamento da maquina administrativa, em todos os seus setores, obedecendo as instituições mecanizadas no art. 37, inciso IX da Carta Magna de 1.988. Art. 4º —- Os dispéêndios desta Lei correrao por conta dos recursos oriundos dos repasses do FPM e ICMS. Art. 5º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI- Ce., em 28 de Setembro de 1.993. DS Mer-ondes Net mpalo Prefeito Municipal