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norma nº 208/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 208 / 1993
Date 1993-09-28
EmentaConcede reajuste de vencimentos dos servidores do município.
native_id374

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em)
ESTADO DO CEARÁ
EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI Nº 208/93, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REPRE-
SENTAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNI-
CIPAIS e adota outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede aumento de Vencimentos
e Representações aos Servidores Publicos da Prefeitura Municipal
de Mauriti, na forma dos anexos desta Lei, cujo benefício retroa-
girá a 1º de Setembro de 1.993.
Art. 2º - Ficam respeitados, os niveis
das categorias, funçoes equivalentes, em conjunto ou isoladamente,
nos mesmos termos aplicados aos inativos da folha de pagamento.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal, por esta Lei autorizado a conceder nos mesmos níveis,' todos
os benefícios desta norma legal aos Servidores Municipais que
laborem junto a Edilidade, sob o regime de serviços prestados
"pro-tempore” emergenciados ou nao, tendo em vista ser crucial
para manuntenção do funcionamento da maquina administrativa,
em todos os seus setores, obedecendo as instituições mecanizadas
no art. 37, inciso IX da Carta Magna de 1.988.
Art. 4º —- Os dispéêndios desta Lei
correrao por conta dos recursos oriundos dos repasses do FPM
e ICMS.
Art. 5º —- Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-
Ce., em 28 de Setembro de 1.993.
DS Mer-ondes Net mpalo
Prefeito Municipal

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