norma nº 209/1993

“ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.2€ /0001-55 — Fone: (085) 552-1466 — Fax: 552-1333
TOÊMARA MUNICIPAL DE MAURI. LEI Nº 209/03, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.993
Recebi
À ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE cRÉ-
DITO SUPLEMENTAR para o fim que indica
e adota outras providencias.
FAÇO SASER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º —- Autoriza o Chefe de Poder
Fxecutivo “unicinal a abrir crédito suplementar no valor de
CrS 195,150.000, 00(CENTO E NOVENTA E CINCO MILHÕES E CENTO
E CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS) para reforço de dotações orçamen-
tarias, constantes nos projetos e atividades a seguir indicadas:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
“0101001,201 - Assegura as atividades do Legislativo
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 30.000,090,60
3.1.2.0 - Material de Consumo : Cr$ S.000,000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 10.000,000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
0307020.204 - Manut, Serv. Gerais do Cabinete do Prefeito
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 2.000.000,00
3.1.2.0 - Material pe Consumo Cr8 500.000,00
3.1.3.1 - Remun, Serviços Pessoais Cr$ 500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 3.000.000,00
3.1.9.2 - Desp. de Exercício Anterior Cr8 3.000,000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 500.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 1.000.009,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.000,000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
0307021.206 —- Manut. dos Serv. da Secretaria de Tigas
Es
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.269/0001-55 — Fone: (085) 552-1466 — Fax: 552-1333
3.1.t.i - Pessoal Civil Cr$ 500.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo CrS 509.000,00
3.1.3.1 - Remun. Serv.e Encargos CrS 500.000,00
3.1.3.2 - Qutros Serv. e Encargos Cr$ 1.000.000,00
3.2.3.1 - Subvenções Sociais Ses 500.000,00
RAR - Manut. Serv. Financeiros e Contábeis
3.1,1.1 - Pessoa! Civil Cr$ 500.000,00
3.1.2.0 - “Material de Consumo Crs 200.000,00
3.1.3.2 - Outros Seb. e Encargos - Cr$ 2.000.900,00
3.2.3.1 - Subvenções Sociais Cr$ 200.000,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS
0307021,210 - Manut. dos Serv. da Secretaria de Obras
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 2,000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo CrS 1,.000,000,00
3.1.3.1 - Remun. de Serv. Pessoais CrS 300.000,90
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos CrS 1.000,000,99
0307925.101 - Const/Ampl/Ref de Prédios Públicos
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 1.000.090,00
0522134,214 - Manut. dos Serv. do Sistema de Telefonia
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 500,000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 50,000,00
0522137.215 - Manut. do Sistema de Radiofusãao
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 500.000,00
0842132.105 - Constr/Ampl/Ref de linidades de Ensino
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 6.000.000,00
1058751.107 - Pavimentação de Vias e Logradouros Públicos
4.1.1.0 = Obras e Instalações Cr$ 4.000.000,90
1059575.216 - Conservação de Vias e Logradouros Públicos
Jel. 1.1 - Pessoa! Civil Cr$ 3.000.000,00
3.1,2,.0 - Materia! de Consumo - . Cr3 800.000,00
3.1.3,2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.000.000,00
1060325 216%anut. das Atividades de Limpeza Pública
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Mral
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
C.G.C. 07.655.269/0001-55 — Fone: (085) 552-1466 — Fax: 552-1333
1060327.109 - Impl/
4.1.1.0 - Obras e Ins
1688534.116 - Const.
4.1.1.0 - Obras e Ins
1688534.211 - Conserv
3.1.1.1 - Pessoal Ciy
3.1.3.2 - Outros Serpy.
RECURSOS HÍDRICOS
0416097.212 - Manut.
3.1.1.1 - Pessoa! Ciy
Rua si de Coxias, nº 11 — CEP 63270-000
|. de Transa. de Energia Eletrica
talações
Obras D'Artes e Rodovias
talações
« da Rede Rodoviária Municipal
il Cr$
e Encargos Cr$
06 -
de Matadouros e Mercados Públicos
É Cr$
Cr$ 15.000.090,00
Cr$ 20.000.000,00
50.000,00
100.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E
500.000,00
07 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
1375428,226 - Manut. Serv. Assistência Médica-Hospitalar
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.1 - Rem. de Serviços Pessoais
3.1.3.2 - Qutros Sery. e Encargos
Cr$ 2.000.000,00
Cr$ 6.000.000,00
Cr$ 1.300.000,00
Cr$ 1.500.000,00
1376448.227 - Manut. Serv. Abast. D'agua e Saneamento
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.2 - Outros Sery. e Encargos
1581436.229 - Manut. | dos Serv. Assistenciais
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos
1582492.231 - Custeio de Encargos Sociais
3.1.1.3 - Obrigações Patronais
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos
Cr$ 50.000,00
Cr$ 100.000,00
OS - SECRETARIA DE Ação SOCIAL
Cr$ 100.000,00
Cr$ 600.000,00
Cr$ 2.000.000,00
Cr$ 500.000,00
1582495.232 - Assistência a inativos e Pensionistas
3.2.5.1 - Inativo
3.2.5.2 - Pensionist
1584492,.225 - Contrih p/ PASEP
3.2.8.0 - PASEP
J/ 09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cr$ 50.000,00
Cr$ | 200.000,00
=== a
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.269/0001-55 — Fone: (085) 552-1466 — Fax: 552-1333
0842190.219 - Nesenvolvimento da Educação Pre-Escolar
3.1.1.1 - Pessoa! €
3.1.2.0 - Material
3.1.3.2 - Qutros Sefv. e Encargos Cr$
e de Despesas do Ensino
0842188.220 - Manut
Cr$ 8.000.000,00
He Consumo Cr$8 2.000.000,00
590.000,90
3.1.1.1 - Pessoal € Cr$ 15.000,000,00
3.1.2.0 - Material te Consumo Cr$ 6.000.000,00
3.1.3.2 - Qutros Serv. e Encargos CrS 10.000,.000,00
0342188,221 - Desenvolvimento de Atividades Educacionais
3.1.1.1 - Pessoal €
3.1,2.0 - Material de Consumo
3.1.3.2 - Outros Sepyv, e Encargos
do Crédito autorizado
Cr$ 5.000.000,00
Cr$ 2.000.000,00
Cr$ 8.000.000,00
Art. 2º —- Os recursos para cobertura
ão
no artigo anterior, serao provenientes
& ”
do excesso de arrecadaçao previsto para o exercício obedecendo
a tendência na forma
do artigo 43, parágrafo 12, Inciso Ii,
da Lei 4,320 de 17 le Março de 1,964.
Art. 32º —- Revogadas as disposições
” : . . o
em contrario esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-
Ce., em 05 de Outubro de 1.993.