norma nº 211/1993

ESTADO DO CEARÁ
” Prefeitura Municipal de Mauriti
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LEI Nº 211/93, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.993
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÊ-
DITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA
E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 18 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir credito especial no valor de Cr$ 3.000.000,00(
TRES MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), destinados a reforma e ampliação
de equipamentos de saude, alocado na Secretaria de Obras criando
o projeto na forma que segue:
05 - SECRETARIA DE OBRAS
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
75 - SAÚDE
428 - ASSISTENCIA MÉDICA E SANITÁRIA
1.39 - Ampliação e reforma de Equipamen-
tos de Saúde
4.1.1.0 - Obras e instalações Cr$
3.900.000,00.
Art. 2º - Os recursos para cobertura
do crédito autorizado no artigo anterior, serao provenientes do
excesso de arrecadação previstos para «e exercício, obedecendo a
tendencia na forma do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de
1.964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra er vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, em 08 de Novembro de 1.993.
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