norma nº 212/1993

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000
É
Lei Kº 212/93 D3 17 D3 DSZBKBRO DS 1993.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CE&-
RÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE *
1994,
FAÇO SABER QUER A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, apro-
vou, e eu gancioro e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município de Mauriti,
Estado do Ceara, para e exercício financeiro de 1994, composto *
pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima a receita
em CR$ 979. 409.900, 00(NOVECERTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES QUATRO
CENTOS E NOVE MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS REAIS), e fixa a desps-
sa em igual importância.
art. 2º - A receita decorrerá da arrecadação de tri-
tutos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente, discriminadas no Anexo I, estimada com 0 se-
guinte desdobramento:
2. RECEITA DO TESOURO... . cc. 0 « «CR$ 979. 409.900,00
1.1 RECEITAS CORRENTES. .. c. ce o «OR$ 647.808.450,00
"Receita Tributária.......o «CR$ 11.190.000,00
Receita Patrimonial... cc co «CR$ 59.085,000,00
Receitas de Serviços... coco «CR$ 2.226.000,00
Transfêrancias Correntes...CR$ 573.766.850,00
Outras Receitas Correntes..CR$ 1.541.000,00
1.2 RECEITA DE CAPITAL... . 00 +c «CR$ 331.601.450,00
Alienação de Bens Móveis...CR$ 25.000.000,00
Alienação de Bens Imóveis..CR$ 25.000.000,00
Transferência de Capital...CR$ 281.501.450,00
Outras Receitas de Capital.CR$
ESTADO DO CEARÁ
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Rua Duque de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.269/0001-55 — Fone: (085) 552-1466 — Fax: 552-1333
Art. 3º - 4 despesa fixada à conta de Recursos
ãe Tesouro observará a programação constante do Anexo II e apresenta,
por Órgão, a seguinte distribuição:
Ie PODER LEGISLATIVO
- CÂMARA MUNICIPAL. o o co « «CR$ 141.544.000,00
TI- PODER EXECUTIVO
- GABINETE DO IREFETTO..CR$ 27.632.200,00
- SEG. DE ADMINISTRAÇÃO.CR$ 41.623.000,00
- SEC. DE FINANÇAS..... CR$ 74.785.900,00
- SEC. DE EDU. E CUL... CR$ 146. 395.000,00
- SEO. DE OBRAS....... o UR$ 330.148.000,00
- S80. ES SAÚDE... cc. . «CR$ 97. 940.900,00
- SEC. DE AÇÃO SOCIAL... CR$ 21.400.000,00
- SEC. DE AGRICULTURA E RECURSOS
HÍDRICOS. .cccccossaco raso o os. CRS
«940.
TOTAL GERAL CR$ 979. 409.900,00
àrt. 4º - SUPRIMIDO.
Arte 5º - SUPRINIDO.
art. 6º - SUPRIMNIDO,
art. 7º - Fica o Chefe do Executivo Hunici -
pal autorizado a indexar a partir de 1º de Janeiro de 1994 ao Orçamen
to ão Kunicípio a variação do IGPM (FGV) do período de Julho a Dezen-
bro de 93. $
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data!
de sua promilgação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ES-
TADO DO CEARÁ, em 17 de Dezembro de 1993.
a aque