norma nº 213/1994

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua
CGC. 07.655.
ugue de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000
69/0001-55 — Fone: (085) 552-1466 — Fax: 552-1332
LEI Nº 213/94, DE 28 DE JANSIRO DE 1.994
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REPRE-
SENTAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI
PAIS e aãota outras providênciase
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAU
RiZi aprovou, e eu sanciono e promulgo as seguinte Leis
Arte 1º - Concede aumento de vencimentos
e representações aos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal'
de Mauriti, na forma &os anexos desta Leci, cujo benefício retroa-
girã a 1º de Janeiro do ano em cursos
Arte 2º - Ficem respeitados os níveis das
categorias, funções equivalentes, em conjunto ou isoladamente, nos
mesmos termos aplicados aos inativos da folha de pagamentos
Arte 3º - Fica o Poder Executivo, por ese
o
ta Lei autorizado a conceder nos mesmos niveis, todos os benefícios
desta norma legal aos Servidores que laborem junto a Prefeitura Mu
nicipal sob o regime de serviços prestados “*pro-tempore'", emergen-
ciados ou não, Sendo em vista ser crucial para a manuntenção do fun
cionamento da máquina administrativa, em todos os seus setores, O
bedecendo as instituições mecanizadas no Arte 37, inciso IX da Car
ta Magna de 1.988
Arte 4º - Os dispendios desta Lei correrão
por conta dos recursos oriundos dos repasses do FEM e ICNS.
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogsãas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI -
Ces, em 28 de Janeiro de 1.994
E sy era (Da | e o 7 E o)
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.269/0001-55 — Fone: (085) 552-1466 — Fax: 552-1333
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DIRETO
(Secretério Municipal, Chefe de Gabinete e Chefe de
Escritório de Representação)
Grupo 1 - Secretário Municipal e Chefe de Gabinete
Grupo 2 - Chefe de Escritório de Representação
Grupo 1 Grupo 2
D. à. D. | 150 % 150 4
R
Prefeito Municip
Ft ss
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.269/0001-55 — Fone: (085) 552-1466 — Fax: 552-1333
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
(Chefe de Pessoal e Diretor de Departa
mento)
Grupo 1 - Chefe de Pessoal
Grupo 2 - Diretor de Departamento
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.269/0001-55 — Fone: (085) 552-1466 — Fax: 552-1332
DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA
(Assessores: Juridico, Técnico, Planejamento e Comuni-
cação, Secretária Executiva, Diretor de Divisão, Coog
denador de Saúde e Tesoureira)
Grupo 1 - Tesoureira
Grupo 2 - Secretária Executiva, Coordenador de Saúde e
Assessores: Jurídico-Técnico-Plane jamento-Comuni cação.
IN
Prejesio Munigipal
s=E==T7a Os
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000
€CG.C. 07.655.269/0001-55 — Fone: (085) 552-1466 — Fax: 552-1333
ANEXO IY
ATIVIDADES ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
(Agente Financeiro, Agente Administrativo, Auxiliar *
Administrativo e Almoxerife)
Grupo 1 - Agente Financeiro
Grupo 2 - Agente Administrativo
Grupo 3 - Auxiliar Administrativo
Grupo 4 - Almoxarife
Prefeito Municípal
[ —— ms om 7
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.269/0001-55 — Fone: (085) 552-1466 — Fax: 552-1333
AGENTES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
(Agente Fiscal)
SIMBOLO INDICES
A FT. | 120 f
4
à ERP a e
Prefeito Munidipal
(
SE 74
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000
€.G.C. 07.655.269/0001-55 — Fone: (085) 552-1466 — Fax: 552-1333
SERVIÇO COM FUNÇÃO ESPECIALIZADA
(Técnico Agrícola, Motorista, Operador de!
Máquina, Agente de Saúde, artífice & agen
te de Comunicação)
Grupo 1 - Técnico Arícola, artífice e ágente
de Saúde.
Grupo 2 - Motorista, Operador de Máquina e
Agente de Comunicação
SIMBOLO INDICES
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000
€.G.C. 07.655.269/0001-55 — Fome: (085) 552-1466 — Fax: 552-1333
ANEXO JVII
AGENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(Vigia, Zelador, Auxiliar de Serviços Gerais e Gari)
Ollar.ondes Grangel o use
Prefeito Municipal
[e O o)
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.269/0001-55 — Fone: (085) 552-1466 — Fax: 552-1333
APOIO A INATIVOS E PENSIONISTAS
(Inativo e Fensionistas)
o me emo eee e ma mom ee re emana
|
SIMBOLO | ÍNDICE
A. I. Pe 120 %
PE DER ER. FEI a
é Mateôndos Grandelto
Prefeito Munigipal
ESTA
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000
C.G.€. 07.655.269/0001-55 — Fone: (085) 552-1466 — Fax: 552-1333
ANEXO IX
do Fo Ge
ATIVIDADES E FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Diretor Geral, Goordensdor de Educação, Diretor de Rela-
ções Públicas e Chefe de Seção)
Grupo 1 - Diretor Geral
Grups 2 - Coordenador de Educação
Grupo 3 - Diretor de Relações Zúblicas e Chefe de Seção
|
SÍMBOLO ÍNDICES
|
C )
de ondes Grangáiro id
Preieio Muniginal
STA
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.269/0001-55 — Fome: (085) 552-1466 — Fax: 552-1332
ATIVIDADE E FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO
(Regente Auxiliar, Professor e Supervisor)
i
A F. M.
250%
E
fo (RES ade E
Preir io Municipal
FEZ
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.269/0001-55 — Fone: (085) 552-1466 — Fax: 552-1333
ATIVIDADE DZ NÍVEL SUPERIOR
(Hédico, Odontologo, Enfermeiro, Fisioterapeuta,
Assistente Social e Advogado)
Grupo 1 — Medico, Cdontólogo, Enfermeiro, Fisio-
terapeuta e Assistente Socdal
Grupo 2 - Advogado.
|
SIMBOLO | ÍNDICES
“pdio
Prefeito Munieigal
q
SS Ira
00ºCOC"0CO" OT SD dSIITatistsssItiserissrestasaszsisscscsesccecererzzsras MYTOUICT OEIOTTO TYEOL
7] TESE Upuguaçãos prato vp ogdestarony - T'GºC*y
ap ça ” ) ds es :
co *o0c*eco*o Gu tosenmane sedan dna cessa casa TELTIVO TE SVIDIZÊEACIVES > 0*0*6*+
ara
SUo
ao DA O o Rs ro arad
co*ceo"ccoro
GOFCCo "dos" T' Quote * rr *e* epeguaçtos CpTATo.
OS" T “o CURCORDEBDoCLSADOConadena ads sr
Lua st kó
OC" 000 *
OOTSGOICOS E TTBES opresses exoguy axo
erros convence votos ,o ses
FODTORNCONGSOCNCLO LONA LORMS CADA
00*000*000*& GU) STEITIZOO
CO! 000*006*0T Lud
00"000"000"6 SED
E
Co Coo*C0d*C Gm
“ecovecasss nes AGO Ds, fe
. ; TVDIOVO
= OC" O00*000*GS STD. Curse! era
00º000*000*g8 GD op essed **»*** stuossor “axar
cofcootcocts suo = CO DOC ODO OT SLO tand
CO" CCO "000 "GT eee "oumSUOn Op
»oOcbonnancns manos co nunc ess cosa ss oIZDenO
Sup ep essed
a o a ;
» 007000"000"67 “LO e
A GO" T00"000" 87 Su OMAN SSCOLC LOCO nana dane va a srcterrvoo
nr
dz]
BI TUOO VIOLET
op vocud eee cogieTegsur o perigo
2 Vem
ever
0*t
p comp - Tº9*E*E
SEVUs — QºoterE
pesados » EºC'TE-
oto'T'E
- G*orO*E
MTO OV OGVITO SommuIr
FEêS OCININATO Gvsos
Ee cercrer
DD V RAL cia
THEY
PORT AA
TOCTAIT 0fO*T'P
evesossa = oPototy
and
B*e*T'E
Topuogn — OE *T*E
EVEMASTE — O*OTIE
= Ototo"E
Co Tetonva cogôvimy
00º C00*000"OT Go sayrorec osreguo
JUVTD = LELEOVII TO TVAIOINNI Voviivo
GVT