norma nº 214/1994

= eim
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua
uque de Caxias, nº 11 — CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.269/0001-55 — Fone: (085) 552-1466 — Fax: 552-1333
LEI Nº 214/94, DE 28 DE JANEIRO DE 1.994.
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VICENTE,
CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA
E adota outras providências.
PAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURIT! aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do poder Exccutivo
Hunicipaí autorizado a sbrir adicional ao orçamento vigente Credito Tepecial
no valor de CR$ 10,000.000, 00(DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) destinados ao cus-
teio de despesas com encargos sociais, alocando na Camara Municipal, criando
a seguinte atividade:
Oi -- CÂMARA MUNICIPAL:
0201001 2.47 - Custeio dos encargos sociais
3.1.9.2 - Departamento do Exercício Anterior CR$ 500.000,00
3.2.6.1 — Juvos da Dívida Contratada CR$ 1.500.000,00
E | - fnortização da Divida Contratada Cr$ 8.000.000,00
do Crócito autorizado
parcis! em igual! valor
Ot — CÂMARA MUNICIPAL:
Art. 2º —- Os
no artigo anterior, serao provenientes do cancelamento
recursos vera cobertura
constante nas dotaçoes a seguir indicadas:
9101001 2,01 — Administ. do Legislativo Municipal!
3.1.2.0
0101001 1.01
— Material de Consumo cR3 5.000.790,00
Sole — Cutros Serviços e Encargos cR$ 3.000.000,00
— Ampl/Ref da Sede do Legislativo Municipal!
ras e Instalações CR$ 2.000,000,00
4.1.1.0 - O
contrário, esta Lei ent:
Art. 3º
ra em vigor na data de sua publicação.
- Revogadas as disposições em
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-
Ce., em 28 de Janeiro de 1.994.