norma nº 216/1994

ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI Nº 216/94, DE 18 DE ABRIL DE 1.994.
| ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE,
| CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE IN-
| DICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou, e eu sanciono e promsigo
a seguinte Lei: É
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipa! de Maunjitt, Estado do Ceará, autorizado a abrir Credito Sup le-
mentar no valor de Cr$ 415.900.000, CO(QUATROCENTOS E QUINZE MILHÕES DE CRUZEI—
ROS REAIS), destinados a suplementação de dotação orçamentária constante no
or qamento vigente.
|
OZ. GABINETE DO PREFEITO:
2131 - Remuneração de Serv. Pessoal “Cr$ 5,000,000,00
2152 -- Qutros Serv. e Encargos Cr$ 30.000.000,00
CO07021/203 — Assessoria Jurídica
3121! - Remuneração Serv, Pessoal . Cr$ 10.000,009,00
0307023/204 — Assessoria de Imprensa
3122 - Qutros Serv, e Encarcos Cr$ 10.000.000,00
|
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
3413 — Obrigações Patrimoniais Cr$ 10.000.009,05
9307021/208 — Manutenção da Frota de Veículos
3120 - Material de Consumo Cr$ 5.000.000,00
0307021/209 — Ada. de Serviços Serais
3120 - Material de Consumo Cr$ 20.000.000,00
3132 - Outros Serv. e Encargos | l Cr$ 10.000.000,90
04. SECRETARIA DE FINANÇAS:
0308021/210 — Assessoramento Superior
3120 — Mat. de Consumo Cr 2.600.000,00
3121 — Rem. Serv. Pessoais Crê 2.000.000,00
3132 - Outros Serv. e Encargos , 6% 5.000.000,00
0308032/212 - Adm. Finanças e Contábil
da PA [— 4HED
PREFEITURA
dá
ESTADO DO CEARÁ
3120 - Mat. do Consumo
0308033/212 -- Encergos ca Dívida Contratada
á º .
4351 — imonti da Divida Contratada
05. SECRETAZIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
0841190/215 - Prog. de Educação Pre-Escolar
3120 - Materia! de Consumo
C6. SECRETARIA DE OBRAS:
0307021/224 — Assessoramento Superior
3131 - Rem. Serv. Pessoais
0307021/225 — Manut. Conserv. de Prócios Públicos
3120 - Material de Consumo
3132 - Outros Serv. e Encargos
431C — Obras e Instalações
05221343102 — implentução de Postos Telefonicos
4110 — Gobras e Instalações
1060325/230 - Coleta Dom. e lnbone
311: - Pessoa! Civil
3120 —- Material de Consumo
3132 - dutros Serv. e
1060227/110 — Imp. e Am
4110 -- Obras e Instalações
1376447/113 — Const. Sist. Abast. D'água
410 -- Obras e Instalações
1688534/117 — Const. de Estrada e Obras D'arte
410 - Obras e Instalações
Encarços
« Co Rede Eletrica
07. SECRETARIA DE SAÍDE:
1375423/237 - Prog. Municipal de saúde
3120 — Material de Consumo
3131 - Remuneração de Serv. Pessoais
3132 - Outros Serv. e Encargos
08. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL:
1581486/239 - Prog. de Int. Social e Comunitário
3132 - Outros Serv. e Encergos
1581487 - Operação de C.S.!!, e Centros Comunitários
3120 - Mat. de Consumo
V2eLT]
Cr$
Cr$
Cr$
MUNICIPAL DE MAURITI
2.000.000,00
10.900.000,00
15.000.000,00
8.990.090,00
10.000.000,00
5.006.000,00
15.000.900, 00
10,009.000,00
Cr$
nat
Eus
Cr$
30.0200.000,00
15.000.900,00
36.900.000,00
10.000.009,00
10.000.500,00
30.0009.000,00
10.000.000,00
10.000.000,00
PREFEITURA
3132 - Outros Serv. e Encargos
1582492/24t — Contribuições Previdenciárias
3113 — Obrigaçoes Patrimoniais
3132 - Qutres Serv. e Encargos
MUNICIPAL DE MAURITI
Cr$ 10.000.000,00
Cr$ 20.000.000,00
Cr$ 5.000.000,00
Art, 2º —- Os recursos para cobertura
es . . . e .
co Credito autorizado no artigo anterior, serao provenientes do cancelamento
vercial de cotações a seguir indicadas:
O. SECRETARIA DE OBRAS: E
0M416096/10! -- Const. e Ref. de llnidades de Abastecimento
4110 — Ghras e Instalações
0416097/102 - Const. Ampl. Ref. Matadouros Públicos
4110 — Obras e dad
0522137/104 - Impi. da Torre Repetidora de TV
pág — Obras e Instalações
23/4107 - Cons. e Ref. Modulos Esportivos
4:10 — Obras e Instalações
1050027/109 - Const. e 2ef. de Cemitérios
| — Cbras e Instalações
S254/111 - Const.
4330 — Obras e Instalações
s
G2 a
Parave Aquat i ico
7437/1415 - Projeto de Proteção ao meto Ambiente
4410 —- Obras e instalações
4 COs ADS? q Lo ' cas
155145//116 - Const. e Ref. de Centros Comunitários
o Instalações
1588534/235 - Const, e Conservação de Estradas
4120 - Equipamentos e Materias! nermanente
Cr$ 100.006.000,0
Cr$ 11.000.000,00
Cr$ 11.099.090,00
“Cr$ 28.090.600,00
Cr$ 16.000.000,00
Cr$ 58.050.009,00
Cr$ 11.000.050,00
Cr$ 145.000.000,00
Art. 2º —- Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
TI - Ce., em 18 de Abril de 1.994.
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E Mode Gogo
Prejeito Muricipa
“PAÇO DA PREFEITURA MINICIPAL DE MAURI—
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