norma nº 217/1994

commaõro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI Nº .2/7/94, DE 26 DE ABRIL DE 1.994
CONCEDE REARISTE DE VENCIMENTOS E RE-
PRESENTAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS e adota outras | providen-
cias.
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MINICIPAL DE
MAURITI aprovou, e eu sanciono e promilgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Concede aumento de end
tos e representações aos Servidores Públicos ca Prefeitura Municipal de Mauri-
ti, na forma dos anexos desta Lei, cujo benefício retroagira a 1º de Abril do.
corrente ano. E
Art. 2º — Ficam respeitados, os níveis
das categorias, funções equivalentes, em conjunto ou isoladamente, nos mesmos
termos aplicados aos inativos da folha de pagamento. o
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal, por esta Lei autorizado a conceder nos mesmos níveis, todos os benefi-
cios desta norma legal aos Servidores Municipais que laborem junto a Municipa-
lidade, sob o regime de serviços prestados “pro-tempore” emergenciados ou não,
tendo em vista ser crucial para manuntenção do funcionamento da máquina admi-
nistrativa, em todos os seus setores, obedecendo as instituições mecanizadas
no Art. 37, inciso IX da Carta Magna de 1.988,
Ant, 4º - Os dispendios desta Lei correrão por
conta dos recursos oriundos dos repasses do FPM e ICMS,
, Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
' PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURI-
TI - Ce., em 26 de Abril de 1.994. E
a
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE mMAURITI
rio iunicipal,
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SÃO à É ASSESCORANINA
de meprasantoçã!)
Gruyo 1 - Secretário lunicipal, Chere de
n É de Ação A “ =
Lscritório &s Represe:
Gubinete-e Chefe de !
é Marcondes Grangelto Sampaio
Prefeito Munteipel
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
XOo II
De A. Io
DIREÇÃO E ASSESSCRANENTO INTERLEDIÁRIO
(Chefe de Pessoal e Diretor de Departamento)
+ Grupo 1 - Chefe de Pessoal
L Grupo 2 - Diretor de Departamento
SESBATO INDICES
meme meme maia ai a to meato amem
José ld Grangelto Sampalo
Prefeito Munictpal
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
|
DIREÇÃO DE ASSUSSCLNDNDO E ADSISUsiCIA
(Assessor Jurídico, Assessor Iécnico, Assesvor rlunejazento,
Assessor de Comunicação, Secretário(a) uxecusivo(a), Jiretor
de Divisão, lesoureiro e Soorden:dor de saúce)
Grupo 1 — Tesoureiro
Grupo 2 - assessores: Jur áico-?écnico-rlanejuLenco-coxunica
ção.
Grupo 3 - Secretário(a) ixecutivo(a)
Grupo 4 - Coordenador de Saúde
SILBOLO
Gruso 1
Tosé Marcondes Grangelto Sampalo
preicto municipal
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE hMAURITI
Ao AP.
IATA DA Ea pá Pa TI o WTI EA,
ADIVIDADEOS ANTE TVO 3 PIRA.SsIRO
ior idminisira
(agente Financeiro, igente idministrativo + Auxil
tivo e ilmoxarife)
4
Grupo 1 - agente Pinanceiro, Agente ilminicimcivo, auxiliar!
Adminisirativo e Almoxarife,
SINBOLO
À ho Ps,
N
(
Tosé Marcondes Grangelto Sampaio
Prefeito Municipal
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ANEXO Y
A Po To
AGENTES DE FISCALIZAÇÃO YRIBUTÁRIA
(Agente Fiscal)
Tosá 74 Sampalo
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refeito Municipal
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
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: : Ed LAS a una ae a a
(Zécnico arrícole, »otoriste, Operador Se ..
Grupo 2 —
José +condes Grangelto Sampalo
Prefeito Municipal
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AGENDAS Di SERVIÇOS FURLTO
(vigia, Zelador, Auxiliar de Serviços GSeruis e Suri)
Grupo 1 - Vigia, jelzãor, Auxiliar de Serviços &
is e cari
SILBOLO TvICi
A. SP. 200 4
José MMor.ondes Grangelto Sampalo
Prefeito Municipal
a ESTADO DO CEARÁ
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
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Es Do O a O ne E
L STLBOLO | INDICE
| tt e ee eim meaçõe
A. TI. P. 00 É
|
4 |
José DMatcond (1 Grangelto Sampaio
| | Prefeito Municipal
cm |
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
Ac Fo Go
ATIVIDADES E FUNÇÕES GRATINICADAS
(Diretor Geral, Coordenador de Educação, Diretor Relações
Públicas)
Grupo 1 - Diretor Geral
Grupo 2 - Coordenador de Educação, Diretor de Relações Pú
blicas
INDICES
STYBOLO
Dosé Matcondés Grangelto Sampato
Prefr to Municipal
e ( U
ESTADO DO CEARÁ
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ANEXO X
ho Fo Mo
ATIVIDADES E FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO
(Regente Auxiliar, Professor e Supervisor)
— 0.
SÍMBOLO | ÍNDICE
==".
- ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO KI
Ao No So
ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERICR
(lédico, Odontólogo, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Assistente
Social)
STHBOLO
o José Marcondes Grangelto Sampalo
Prefeito Municipel