norma nº 220/1994

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
[Amara MUNICIPAL DE Maua] LEI Nº 220/94, DE 15 DE JUNHO DE 1.994
Recebi
E” BRO 49Y QUE DÁ NOME A CRECHE LOCALIZADA NO
DISTRITO DE SÃO MIGUEL e dá outras
providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º — fica denominada de GERALDO
SOARES DA CRUZ, a Creche localizada na Sede do Distrito de Sao Miguel, deste Mu-
nicipio.
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipai autorizado a confeccionar piacas e afixar letreiros na referida
creche, no prazo improrrogáve! de 30(trinta) dias, bem como comunicar aos Órgãos
Públicos Municipais, Estaduais e Federais, a fim de que seus efeitos legais se
reproduzam.
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor a
partir da data de sua publicação,
Art. 4º — Revogam-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURI-
TI —- Ce., em 15 de Junho de 1.994.
, — g
- PREFEITO MUNIÇÍPAL.
CPF. 001.726/263/15