| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 1994 |
| Date | 1994-06-15 |
| Ementa | Que altera a denominação de logradouro público. |
| native_id | 387 |
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ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Mauriti [CÂMARA MUNICIPAL DE MAUA VEL NE 284/04, DE 16 Oh dhHO DE 4.004 beu RA ecebi Sem mma QUE ALTERA À DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO e da outras providencias. FAÇO SABER QE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º — Fica denominada de AVENIDA SINVAL LACERDA, o logradouro Público conhecido atualmente como Adauto Bezerra compreendida, perpendicularmente, entre a Rua Henrique Alencar e e saída que dá acesso ao Distrito de Unburanas, e paralelamente, entre as Ruas Duque de Caxias e Padre maranhao. Art. 2º —- Fica o Chefe do Poder execu- tivo Municipal autorizado a afixar letreiros e placas indicativas da homenagem no referido logracouro, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, bem como co- municar aos Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais, a fim de que seus efeitos legais se reproduzam. , Art. 3º — Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em . contrario. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI — Ce., em 15 de Junho de 1.994. - PREPEITO Mi ç CRF. 001.725.263,15