| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 1994 |
| Date | 1994-06-27 |
| Ementa | Abre adicional ao Orçamento Vigente, crédito especial para o fim que indica. |
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Rua Duque de Caxias, :1 - Fones: (085) 552.1333 /552.1328 - Fax: 552.1477 ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Mauriti eg LEI Nº 222/94, DE 27 DE JUNHO DE 1.994 MAURI ra “CÍMARA MUNICIPAL D ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL para o fim que indica e adota outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de Cr$ 100.000. 000, O0(CEM MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), destinado a construção do Parque para realização de festividades folclóricas e públicas na Sede do Município, cr ian- do o projeto a seguir indicado, alocado na Secretaria de Obras: 06. SECRETARIA DE OBRAS: O8 EDUCAÇÃO E CULTURA 48 CULTURA 025 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 1.20 CONSTRUÇÃO PARQUE PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES FOLCLÓRICAS E PÚBLICAS 4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ | 100.000.000,00 Art. 2º — Os recursos para cobertura do Credito autorizado no artigo anterior, serao provenientes do cancelamento par-— cial de dotaçoes orçamentarias de igual valor, na forma que segue: 09. SECRETARIA DE AGRICULTURA E REC. HÍDRICOS: [Or ht. MIDRICOS 1377021 246 MANUT. DE ATIVIDADES DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos Crê 24.000.000,00 4.1.2.0 Equip. e Mat. Permanente “Cr$ 76.000.000,00 Art. 3º — Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icaçao. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Ce., em 27 de Junho de 1.994.