norma nº 223/1994

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
CÊMARA MU Cc
' LEI Nº 223/94, DE 27 DE JUNHO DE 1.994
"Recebi
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ESPECIAL para o fim que indica
e adota outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITIZ, ESTADO DO CEARÁ aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de Cr$ 100.000.
000, 00(CEM MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), destinados a construçao, amp | iação e
reforma de praças públicas, criando o projeto a seguir indicado, alocado na Se-
cretaria Municipal de Obras:
06. SECRETARIA DE OBRAS:
1060328 119 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS
4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ | 100.000.000,00
Art. 2º — Os recursos para cobertura do
Credito aberto no artigo anterior, serao provenientes do cancelamento parcial
de dotações orçamentárias, na forma que segue:
09. SECRETARIA DE AGRICULTURA E REC. HÍDRICOS:
DD" to itt. MIDRICOS
1377021 246 MANUT. ATIV. DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 59.500.000,00
3.1.3.1 Remun. Serv. Pessoais Cr$ 17.500.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos Cr$ 23.000.000, 00
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publi icação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Ce., em 27 de Junho de 1.994.
« PRÉPEITO MUNICIPAL.
C2F001.726269-15
Rua Duque de Caxias, 1 - Fones: (085) 552.1333 / 552.1328 - Fax: 552.1477