| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 1994 |
| Date | 1994-06-27 |
| Ementa | Abre adicional ao Orçamento Vigente, crédito suplementar para o fim que indica. |
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ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Mauriti LEI Nº 224/94, DE 27 DE JUNHO DE 1.994 CÊMERA ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR para o fim que in- dica e adota outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Abre adicional ao orçamento vigente, crédito suplementar no valor de Cr$ 435.000.000, 00(QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), para o fim que indica e adota outras providencias: 02. GABINETE DO PREFEITO: 02.0307020 202 ASSESSORAMENTO SUPERIOR 3.1.1.1 Pessoal Civil Cr$ 40.000.000,00 03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: 03.07021 208 MANUT. DA FROTA DE VEÍCULOS 3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00 03.070021 209 ADM. SERVIÇOS GERAIS 3.1.1.1 Pessoal Civil Cr$ 30.000.000,00 3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos Cr$ 10.000.000,00 04. SECRETARIA DE FINANÇAS: 03.08032 212 ADM. FINANCEIRA E CONTÁBIL 3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 5.000.000, 00 03.080033 213 ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA 4.3.5.1 Amortização da Dívida Contratada Cr$ 30.000.000,00 05. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: 0841190 215 PROG. DE EDUCAÇÃO PRÉ - ESCOLAR 3.1.1.1 Pessoal Civil Cr$ 50.000.000,00 3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 20.000.000,00 ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Maurifi 0842188 216 PROG. MUN. DE ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 20.000.000,00 4.1.2.0 Equip. Mat. Permanente Cr$ 30.000.000,00 06. SECRETAROIA DE OBRAS: 1058575 229 Conserv. Vias Urbanas 3.1.1.1 Pessoal Civil Cr$ 20.000.000,00 3.1.2.0 Mat. Consumo Cr$ 10.000.000,00 3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos Cr$ 10.000.000,00 1060325 230 COLETA DOMICILIAR E URBANA 3.1.1.1 Pessoal Civil Cr$ 30.000.000,00 3.1.2.0 Mat. de Consumo Cr$ -10.000.000,00 3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos Cr$ 10.000.000,00 1060327 110 IMP. E AMPL. DE REDE DE ENERGIA 4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 30.000.000,00 1691575 118 PROG. MUN. URBANIZAÇÃO 4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 20.000.000,00 08. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL: 1582492 241 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 3c1a143 Obrigações Patrimoniais Cr$ 50.000.000,00 Cr$ 435.000.000,00 Art. 2º — Os recursos para cobertura do Credito aberto no artigo anterior, serao provenientes do cancelamento parcial em igual valor a seguir indicado: 02. GABINETE DO PREFEITO: 020307020 202 ASSESSORAMENTO SUPER IOR 4.1.2.0 Equip. e Mat. Permanente Cr$ 40.000.000,00 03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: 0307021 206 ASSESSORAMENTO SUPER IOR 4.1.2.0 Equip. e Mat. Permanente Cr$ 15.000.000,00 ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Mauriti 04. SECRETARIA DE FINANÇAS: 0308021 210 ASSESSORAMENTO SUPER OR 4.1.2.0 Equip. e Mat. Permanente Cr$ 15.000.000,00 06. SECRETARIA DE OBRAS: 1375428 112 CONST. DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE 4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 130.000.000,00 1688534 235 CONST. E CONSERV. DE ESTRADAS 4.1.2.0 Equip. e Mat. Permanente Cr$ 60.000.000,00 07. SECRETARIA DE SAÚDE: 1307021 236 ASSESSORAMENTO SUPER IOR 4.1.2.0 Equip. e Material Permanente Cr$ 20.000.000,00 1375428 237 PROG. MUN. DE SAÚDE 4.1.2.0 Equip. e Mat. Permanente Cr$ 50.000.000,00 09. SECRETARIA DE AGRICULTURA E REC. HÍDRICOS: 0416097 244 MANUT. MATADOUROS E MERCADOS PÚBLICOS 4.1.2.0 Equip. e Mat. Permanente Cr$ 105.000.000,00 Art. 3º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI — Ce., em 27 de Junho de 1.994.