norma nº 225/1994

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
LEI Nº 225/94, DE 27 DE JUNHO DE 1.994
FICA OFICIALIZADA A DENOMINAÇÃO DO PRÉ-
DIO DO FÓRUM DE MAURITI - CEARÁ e dá
outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica oficializada a denomina-
ção do prédio do" Forum de Mauriti, de Desembargador Aurino Augusto de Araujo
Lima, localizado na Sede do Município.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo a pro-
ceder os registros nos Órgãos competentes.
Art. 3º — Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo autorizado a mandar confeccionar placas indicativas da referida denomina-
ção.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor a
partir da data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em
contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Ce., em 27 de Junho de 1.994.
Rua Duque de Caxias, 11 - Fones: (085) 552.1333 / 552.1328 - Fax: 5572 1477
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