norma nº 227/1994

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
LEI Nº 227/94, DE 15 DE AGOSTO DE 1.994
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÊ
DITO SUPLEMENTAR para o fim que indica
e adota outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURIT!, ESTADO DO CEARÁ aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir credito suplementar para reforço de dota -
qoes orçamentárias, no valor de R$ 204.000,00 ( DUZENTOS E CUATRO MIL
REAIS), na forma a seguir indicada:
02, GABINETE DO PREFEITO:
0307020 — 202 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1.3.1 Rem, de Serviços Pessoais R$ 3.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos R$ 38.000,00
0307021 — 203 ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.3.1 Rem, Serv. Pessoais R$ 3.000,00
3.1.3.2 Outros Serv, e Encargos R$ 2.000,00
0307023 - 204 ASSESSOARIA DE IMPRENSA
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos R$ 1.000,00
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
0307021 — 206 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1.3.1 Rem. Serv, Pessoais R$ 2.000,00
3.1.3.2 Outros Serv, e Encargos R$ 5.000,00
0307021 — 208 MANUT. DA FROTA DE VEÍCULOS
3.1.2.0 Mat. de Consumo R$ 10.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos R$ 4.000,00
0307021 — 209 ADM. SERVIÇOS CERAIS
3.1.2.0 Mat. de Consumo RS 4.000,00
3.1.3.2 Cutros Serv. e Encargos R$ 10.000,00
Dr,
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
04. SECRETARIA DE FINANÇAS:
0308021 — 210 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1.2.0 Mat. de Consumo R$
3.1.3.1 Rem. de Serv. Pessoais R$
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos R$
3.2.3.1 Subvenções Sociais R$
0308033 — 213 ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA
4.3.5.1. Amortização da Divida Contratada R$
05. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
0807021 — 214 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1.2.0 Mat. de Consumo R$
0841190 — 215 PROG. DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
3.1.2.0 Mat. de Consumo R$
3.1.3.2 Outros Serv, e Encargos R$
0842188 — 216 PROG. MIN. DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.1.1 Pessoal Civil R$
06. SECRETARIA DE OBRAS:
0307021 — 224 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1.3.1 Rem. Serv. Pesoais R$
0307021 - 225 MANIFT. E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
3.1.2.0 Mat, de Consumo R$
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos R$
1060327 — 110 IMP. E AMP. DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO
4.1.1.0 Obras e Instalações R$
1688534 — 235 CONST. E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
3.1.2.0 Mat. de Consumo R$
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos R$
07. SECRETARIA DE SAÚDE:
1375428 — 237 PROG. MIN. DE SAÚDE
3.1.3.1 Rem. Serv. Pessoais R$
3.2.3.1 Subvenções Sociais R$
08. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
1582492 — 241 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
5.000,00
2.000,00
7.000,00
2.000,00
10.000,00
2.000,00
5.000,00
5.000,00
20.000,00
1.000,00
4.000,00
4.000,00
23.000,00
5.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
10.000,00
3.1.1.3 Oh»rigações Patronais R$
/s R$ 204.000,00
Prefeitura Municipal de Maurifi
Art. 2º —- Os recursos para cobertura do
crédito autorizado no artigo anterior, serao provenientes do cance lamen-
to parcial de dotações orçamentárias constantes no orçamento, . na forma
que segue:
02. GABINETE DO PREFEITO: .
0307020 - 202 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
4.1.2.0 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 3.800,00
0307021 — 203 ASSESSORIA JURÍDICA
3.2.2.2 Trans. a Estados e ao Distrito Federal R$ 1.700,00
4.1.2.0 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 1.000,00
0307023 — 204 ASSESSORIA DE IMPRENSA
3.1.3.1 Rem. Serv, Pessoais R$ 490,00
4.1.2.0 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 1.200,00
9630177 — 205 FUNCIONAMENTO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
4.1.2.0 Equipamentos e mat. Permanente R$ 2.100,00
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
0301021 — 206 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
4.1.2.0 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 1.500,00
09307021 - 207 ADM. RECURSOS HUMANOS
4.1.2.0 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 1.000,00
0307021 - 208 MANIT. DA FROTA DE VEÍCULOS
3.1.3.1 Rem. Serviços Pessoais R$ 1.000,00
4.1.2.0 Equip. e Mat. Permanente R$ 6.000,00
0307021 — 209 ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
3.1.3.1 Rem, se Serv. Pessoais R$ 1.000,00
04. SECRETARIA DE FINANÇAS:
0308030 — 211 ADM. FISCAL E TRIBUTÁRIA
3.1.3.2 Outros serv. e Encargos R$ 3.000,00
0308032 — 212 ADM. FINANCEIRA E CONTÁBIL
3.1.3.1 Rem. Serv. Pesoais R$ 600,00
4.1.2.0 Equip. e mat. Permanente R$ 2.000,00
05. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
oco — 214 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
4.1.2.0 Equip. e Mat. Permanente R$ 8.000,00
0841190 — 215 PROG. DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOUR
3.1.3.1 Rem. Serv. Pessoais MS R$ 500,00
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Maurifi
4.1.2.0 Equip. e Mat. Permanente
0842188 - 216 PROG. MUN. DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.3.1 Rem. Serv. Pessoais
3.2.3.1 Subvenções Sociais
0842242 — 217 PROG. MUN. DISTRIBUIÇÃO MERENDA ESCOLAR
3.1.3.1 Rem. Serv. Pessoais
0846224 — 218 ATIVIDADES SOCIAIS E ESPORTIVAS
3.1,3.1 Rem. Serv, Pessoais
0848247 — 221 INCENTIVOS AS ATIVIDADES CULTURAIS
3.1.3.1 Rem, Serv. Pessoais
0348247 — 222 MANIT. DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS
3.1.3.1 Rem. Serv. Pesoais
4.1.2.0 Equip. e mat. Permanente
06. SECRETARIA DE OBRAS:
0416096 — 101 CONST. E REC. DE UNIDADES DE ABASTECIMENTO
4.1.1.0 Obras e Instalações
0416096 — 226 MANUT. REC. DE UNIDADES DE ABASTECIMENTO
3.1.3.1 Rem. Serv. Pessoais
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos
4.1.2.0 Equip. e Mat. Permanente
0415097 —- 102 CONST. AMPL. REF. MATADOUROS PÚBLICOS
4.1.1.0 Obras e Instalações
0522134 — 227 MANUT. DE POSTOS TELEFÔNICOS
3.2.3.2 Outros serv; e Encargos
0522137 — 104 IMPL, DA TORRE SEPETIDORA DE TV
4.1.1.0 Obras e Instalações
0522137 — 228 MANUT. DA TORRE REPETIDORA DE TV
3.1.2.0 Mat. de Consumo
0846247 — 108 CONST. DA SIBLISTECA PÚBLICA
4.1.1.0 Obras e Instalações
1060326 - 109 CONST. E REFORMA DE CEMITÉRIOS
4.1.1.0 Obras e Instalações
1060326 - 231 CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS
3.1.2.0 Mat. de Consumo
3.1.3.1 Rem. Serv, Pessoais
1060327 — 232 MANUT. DA REDE DE DIST. DE ENERGIA
3.1.2.0 Mat, de Consumo
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$.
R$
R$
800,00
2.000,00
2.000,00
1.700,00
1.200,00
1.000,00
500,00
1.500,00
2.500,00
100,00
600,00
400,00
300,00
12.000,00
300,00
600,00
10.800,00
600,00
800,00
400,00
600,00
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
3.1.3.1 Rem, Serv. Pessoais
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos
4.1.2.0 Equip. e Mat. Permanente
1060328 - 231 CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
3.1.3.1 Rem. Serv. Pessoais
4.1.2.0 Equip. e Mat. Permanente
1165364 — 111 CONST. PARQUE AQUÁTICO
4.1.1.0 Oras e Instalações
1376447 — 234 MANUT. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DºÁGUA
4.1.2.0 Equip. e mat. Permanente
1377457 — 115 PROJETO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
4.1.2.0 Oras e Instalações
1581487 — 116 CONST. E REF. DE CENTROS COMNITÁRIOS
4.1.1.0 Obras e Instalações
1588534 — 235 CONST. E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
3.1.3.1 Rem, Serv. Pessoais
4.1.2.0 Equip. e Mat. Permanente
07. SECRETARIA DE SAÚDE:
1307021 - 236 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1.3.1 Rem. Serv. Pessoais
4.1.2.0 Equip. e mat. Permanente
1375428 — 237 PROGRAMA MUN, DE SAÚDE
4.1.2.0 Equip. e Mat. Permanente
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
08. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL:
1230178 - 238 APOIO AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL
3.1.3.1 Rem. Serv. Pessoais
3.1.3.2 Outros serv. e Encargos
1581486 — 239 PROGRAMA DE INT. SOCIAL E COMUNITÁRIA
3.1.3.1 Rem. Serv, Pessoais
3.2.5.3 Salario Família
1581487 — 240 OP, DE CSU E CENTROS COMNITÁRIOS
3.1.3.1 Rem. Serv. Pessoais
4.1.2.0 Equip. e Mat. Permanente
R3
R$
R$
R$
R$
R$
490,90
1.000,00
1.200,00
1.000,00
1.400,00
500,00
3.500,00
300,00
200,00
1.400,00
9.500,00
2.100,00
7.400,00
14.600,00
200,00
1.500,00
3.400,00
1.700,00
400,00
499,00
09. SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS
HÍDRICOS:
Prefeitura Municipal de Mauriti
0416097 - 244 MANUT. MAT. E MERC. PÚBLICOS
3.1.3.1 Rem, Serv. Pessoais R$ 400,00
3.1.3.2 Outros serv. e Encargos R$ 8.000,00
0418111 —- 245 ASSIST. A AGRICULTORES E PECUARISTAS o
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos R$ 60.000,00
1377021 —- 246 MANUT. ATIV. DE PROT. AO MEIO AMBIENTE
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos R$ 8.000,00 |
Art. 3º —- Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI —
te., em 15 de Agosto de 1,994.
con E ao
REFEITO MUSICIPAL
E PE 001.726.263- -15