norma nº 228/1994

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ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
LEI Nº 228/94, DE 15 DE AGOSTO DE 1.904
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SER-
VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e adota ou
tras providências.
FACO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art, 1º — Concede aumento de vencimen-
tos e representações a todos os Servidores Municipais, na forma dos ane-
xos constantes desta Lei, retroagindo seus efeitos ate o dia 1º de Agos-
to do corrente ano(1.994).
Arte 2º - Serão respeitados, por esta
Lei, todos os níveis, funções e equivalentes, de cada uma das categorias
de servidores que ora se encontram em labor nesta Prefeitura Municipal,
atendendo-se nesta forma e proporção aos inativos da folha de pagamento.
Art. 3º — Fica autorizado o Poder Execu-
tivo Municipal, promover, em identicos níveis, a concessão de iguais be-
nefícios aos servidores em regime temorario previsto nas normas const i-
tucionais do Art. 37, IX da C.F. de 1.988, tendo em vista que seus tra-
balhos são essenciais ao funcionamento da macuina administrativa,
Arte 4º - Os recursos para este fim, se-
rao providos pelos repasses de FPM e ICMS,
Art. 5º - Esta Lei entrara ea vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIT! —
Ce., em 15 de Agosto de 1.994.
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