norma nº 229/1994

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
LEi Nº 229/04, DE 03 DE OUTUBRO DE 1.994
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉ-
DITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou, e eu sanciono e promul-
go a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Chefe do Pocer Executivo
Municipal autorizado « abrir credito suplementar no valor de R$ 205.000,00
(DUZENTOS E CINCO MIL REAIS), para reforço de dotações orçamentárias na forma
que segue:
02. GABINETE DO PREFEITO:
0307020 202 — ASSESSORAMENTO SHPERIOR
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos
C207022 204 —- ASSESSORIA DE IMPRENSA
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
0307021 206 —- ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1.3.2 — Outros Serv. e Encargos
0307021 208 — MANUT. DA FROTA DE VEÍCULOS.
3.4.3.2 - Outros Serv. e Encargos
0307021 209 — ADM, SERVIÇOS GERAIS
3.1.2.0 — Material de Consumo
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos
04. SECRETARIA DE FINANÇAS:
0308021 210 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1.3.2 — Outros Serv. e Encargos
0308032 212 - ADM, FINANCEIRA E CONTÁBIL
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos
05. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
B$ 12.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00 .
R$ 3.000,00
R$ 12.000,00
R$ 2.000,00
R$ 10.000,00
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Maurifi
0807021 214 —- ASSESSORAMENTO SUPERIOR
“3.1.2.0 — Material de Consumo R$ 3.000,00
0841190 215 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
3.1.2.0 — Material de Consumo R$ 5.000,00
0842188 216 - PROGRAMA MUN. DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.2.0 —- Material de Consumo R$ 102.000,00
3.1.3.2 - Outros serv. e Encargos R$ 10.000,00
06. SECRETARIA DE OBRAS:
1060325 230 - COLETA DOMICILIAR E URBANA
3.1.2.0 — Material de Consumo R$ 2.000,00.
1691575 113 — PROGRAMA MUN. DE URBANIZAÇÃO
4.1.2.0 Obras e Instalações R$ 20.000,00
08. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL:
1581486 239 - PROG. DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
3.1.3.2 — Qutros Serv. e Encargos R$ 9.000,00
1582492 24%. — CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
3.1.1.3 - Chrigações Patronais R$ 3.000,00
1584492 243 - CONTR: P/FORMAÇÃO DO PASEr
3.2.8.0 — PASEP R$ 3.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do
credito autorizado no artigo anterior, serao provenientes do cancelamento
parcial de dotações orçamentárias existentes em atividades e programas de go-
verno a seguir indicados:
02. GABINETE DO PREFEITO:
0307021 203 — ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos R$ 2.100,00
3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias R$" 2.380,00
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
0307021 206 — ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3,1.2.0 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3.1.3.1 - Remun. Serv. Pessoais R$ 2.000,00
0307021 207 - ADM. RECURSOS HUMANOS
3.1.1.3 - Obrigações Patronais R$ 5.800,00
L
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.1 - Remun. Serv. Pessoais
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos
4.1.2.0 -— Equipamentos e Mat. Permanente
04. SECRETARIA DE FINANÇAS:
0308021 210 - 0308021 210 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1.9.2 - Desp. Exercício Anterior
0308030 211 — ADM. FINANCEIRA E CONTÁBIL
3.1.3.1 - Remun. Serv. Pessoais
3.1.3.2 - Outros serv. e Encargos
0308033 213 - ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA
3.2.6.5 - Juros de Outras Dívidas
05. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
0842427 217 - PROG. MUNIC. DISTR. MERENDA ESCOLAR
3.1.3.2 — Cutros Serv. e Encargos
4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente
0846224 218 — AT. SOCIC ESPORTIVA
Gedado3 = Obrigações Patronais
0845228 219 — MANUT. REC. PARQUES RECR. DESPORTIVOS
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.1 - Remun. de Serv. Pessoais
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos
0847235 220 - CONCESSÃO BOLSAS DE ESTUDOS
3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudantes -
0848247 221 — INCENTIVO AS AT. CULTURAIS
3.1.2.0 - Material de Consumo
32d - Remuneração Serv. Pessoais
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos
0848247 222 — MANUT. DE BIBLIOTECA PÚBLICA
3:1.2.0 — Material de Consumo
3.1.3.1 - Remun. de Serv. Pessoais
/84.3.2 - Outros Serv. e Encargos
06. SECRETARIA DE OBRAS:
0516096 226 —- MANUT. E REC. UNID. ABASTECIMENTO
3.1.2.0 — Material de Consumo
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
1.500,00
1.700,00
1.000,00
1.000,00
1.340,00
600,00
1.500,00
1.000,00
4.000,00
5.400,00
1.290,06
216,00
324,00
540,00
4.000,00
1.080,00
80,00
269,00
865,00
365,00 |
1.290,00
230,00
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
0522137 228 - MAN.IT. DA TORRE REPETÍIDORA DE TY
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos
0841185 105 - CONST. DE CRECHES COMUNITÁRIAS
4.1.1.0 — Obras e Instalações
0842187 106 —- CONST. AMPL. REF. UNID. DE ENSINO
4.1.1.0 —- Obras e Instalações
0846228 107 - CONST. REF. MÓDULOS ESPORTIVOS
4.1.1.0 — Obras e Instalações
1058575 229 — CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
3.1.3.2 - Gutros Serv. e Encargos
1060326 231 - CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos
1375428 112 - CONST. DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
4.1.1.0 - Obras e Instalações
1688534 225 - CONST. CONSERV. DE ESTRADAS
3.1.2.0 — Material de Consumo
08. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL:
1530178 238 —- APOIO AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL
9.1.2.0 — material de Consumo
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
2.100,00
10.400,00
102.000,00
460,00
30.000,00
480,00
6.000,00 .
6.000,90
200,00
Art. 3º — Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-
Ce., em 03 de Outubro de 1.994.
PF 001.746.269-18