| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1994 |
| Date | 1994-10-03 |
| Ementa | Abre adicional ao Orçamento Vigente, crédito suplementar para o fim que indica. |
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ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Maurifi LEI Nº 230/94, DE 03 DE OUTUBRO DE 1.994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÊ- DITO SUPLEMENTAR para o fim que indica e adota outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou, e eu sanciono e promul- go a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no valor de R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), destinados à construção do sistema de saneamento básico, na forma que segue: 6. SECRETARIA DE OBRAS: 1276448 1.14 - Sistema de drenagmm 2 Sa- neamento Básico , | RB RR) - . dores e Instalações R$ 805.000,00 Art. 2º —- Os recursos para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, serao provenientes do excesso de arre- cadação, na forma do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.94. Art. 3º - Revogadas as dispopições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI- Ce., em 03 de Outubro de 1.994. A el po at + P. FOOL. 728.269- “15 .. esc amar era dana srenanaa cera aaa —+— a me