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norma nº 230/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 230 / 1994
Date 1994-10-03
EmentaAbre adicional ao Orçamento Vigente, crédito suplementar para o fim que indica.
native_id396

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ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Maurifi
LEI Nº 230/94, DE 03 DE OUTUBRO DE 1.994
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÊ-
DITO SUPLEMENTAR para o fim que indica e
adota outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou, e eu sanciono e promul-
go a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir credito suplementar no valor de R$ 850.000,00
(OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), destinados à construção do sistema de
saneamento básico, na forma que segue:
6. SECRETARIA DE OBRAS:
1276448 1.14 - Sistema de drenagmm 2 Sa-
neamento Básico ,
| RB RR) - . dores e Instalações
R$ 805.000,00
Art. 2º —- Os recursos para cobertura do
credito autorizado no artigo anterior, serao provenientes do excesso de arre-
cadação, na forma do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.94.
Art. 3º - Revogadas as dispopições em
contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-
Ce., em 03 de Outubro de 1.994.
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el
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