norma nº 231/1994

ESTADO DO CEARÁ
“Prefeitura Municipal de Mauriti'
LEI Nº 231/94, DE ad DE cmo DE 1.994
— AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES QUE INDICA,
e adota otras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: E
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
L Municipal autorizado a alienar ações de propriedade do Município, conforme indi-
cação abaixo:
| - Companhia Energetica do Ceara-COELCE
A-) ORDINÁRIAS -NOMINATIVAS — ON: Cinquen-.
ta e tres mi lhoes, seiscentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete
ações.
B-) PREFERENCIAIS NOMINATIVAS-PNA: Trin-
ta e quatro mi lhoes, novecentos e trinta e sete mil, otocentos e noventa ações.
Cia PREFERÍEICIAIS NONINATIVAS-PNB: Setecen
: S a j :0€5 - . .
tos e setenta e cinco mil duzentos e vinte e Sfifecsmn! cações do Ceará-TELECEARÁ .
A-) ORDINÁRIAS NOMINATIVAS - ON: Catorze
| mil e oitenta e tres ações. É :
B-) PREFERENCIAIS NOMINATIVAS — PN: Cento:
e duas mil, novecentos e sete ações. É
Art. 2º — À receita obtida pela alienação
das ações, autorizadas no artigo anterior, sera destinada a aquisição de equipa-
mentos para. as Secretarias de Educação e Saude do Município.
Parágrafo Único: A receita de que trata
este artigo, será movimentada através de conta bancária específica, do Banco do
Brasil - Ag. Mauriti — Ce.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icação.
ique de Caxias,11 - Fones: (085) 552.1333/552.1328 * Fax: 552.1477
Z
E SET H—
C.G.C. 07.655 269001 55 * PRE negao sonn ATL SA o
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI,
- ESTADO DO CEARÁ, em 24 DE OUTUBRO DE 1.994.
Gscondãs Granger am]
- Prefeito Municipal
'uque de Caxias,11 - Fones: (085) 552.1333 / 552.1328 * Fax: 552.1477
C.G.€. 07.655.269/0001.55 * C.G.F. 06.920.280 0