| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 1994 |
| Date | 1994-10-24 |
| Ementa | Abre adicional ao Orçamento Vigente, crédito suplementar para o fim que indica. |
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» T ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Mauriti ' . LEI Nº 233/94, DE 24 DE OUTUBRO DE 1.994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÊ- DITO SUPLEMENTAR para o fim que indica, e adota outras providencias. FAÇO- SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou, e eu sanciono e promulgo a . seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado. a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 36.100,00 (TRIN- TA E SEIS MIL E CEM REAIS), destinados a reforço forma que segue: 02. GABINETE DO PREFEITO: . 0307020 202 - ASSESSORAMENTO SUPER [OR 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos 03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: 0307021 209 — MANUT. SERV. GERAIS 3.1.2.0 — Material de Consumo 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos 06. SECRETARIA DE OBRAS: 1691575 118 —- PROG. MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO 4.1.1.0 - Obras e Instalações 07. SECRETARIA DE SAÚDE: 1375428 237 - PROG. MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.2.0 — Material de Consumo de dotaçoes orçamentarias, na R$ R$ R$ R$ R$ 4.000,00 2.500,00 2.500,00 - 6.100,00 21.000,00 Art. 2º — Os recursos para cobertura do Credito autorizado no artigo anterior, serao provenientes do cance lamento parcial de dotaçoes orçamentarias existentes no orçamento vigente, a seguir indicadas: a Duque de Caxias, 11 - Fones: (085) 552.1333 / 552.1328 * Fax: 552. 1477 00€ ni €.6.C. 07.655.269/0001 55 * CGF nA0on98nn Dá A . ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Mauriti 02. GABINETE DO PREFEITO: 0307021 203 - ASSESSORIA JURÍDICA 3.1.3.1 - Remun. Serv. Pessoais R$ 2.000,00 06. SECRETARIA DE OBRAS: 0522134 103 — IMPL. DE POSTOS TELEFONICOS 4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 6.800,00 0848025 120 - CONST. PARQUE FEST. FOLC. PÚBLICAS “4.1.1.0 = Obras e instalações - a R$ 6.000,00 1060325 230 - COLETA DOMICILIAR E URBANA Jo 4.1.1.0 - Equip. e Mat. Permanente R$ 2.000,00 1060327 232 — MANUT. DE RDE DE DIST. ENERGIA 3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 8.300,00 1060328 119 — CONST. AMPL. E REF. DE PRAÇAS , . 4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 7.000,00. 09. SECRETARIA DE AGRICULTURA E REC. HÍDRICOS: 0416097 244 — MANUT. MATADOUROS E MERC. PÚBLICOS 4.1.2.0 - Equip. e Material Permanente . R$ 4.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em . a - contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. - PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, em 24 de Outubro de 1.994. - : r 2 é. Marcondes Grangejfo Sámpal - Prefeito Municipal - ) uque de Caxias,11 - Fones: (085) 552.1333 / 552.1328 * Fax: 552.1477 E===" €.G.C. 07.655.269/0001.55 * CGF 0892n9220n |