norma nº 234/1994

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
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as
LEI Nº 234/94, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.994
QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO
PÚBLICO e da outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAL-
RIT! aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica denominada de Rua FRANCIS-
CO DAS CHAGAS SAMPAIO o logradouro publico conhecido atualmente como Duque de
Caxias compreendida, perpendicularmente, entre a Rua Marechal Deodoro e a saída
“ que da acesso ao Distrito do Coité, e paralelamente, entre as Ruas: Avenida Sin-
val Lacerda e Major Jose Francisco.
Art. 2º — Fica o Chefe do Poser Executivo
Municipal autorizado a afixar letreiros e plecas indicativas da homenagem no re-
ferido logradouro no prazo improrrogavel de 20 (trinta) dias, bem como comunicar
aos Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais, a fim de que seus efeitos
legais se reprocduzam. :
Art. 3º —- Esta Lei entrara em vigor a
partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
.
contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-
Ce., em 08 de Novembro de 1.994. E
José Marcondes Rr
- Prefoito Municipal