norma nº 236/1994

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000
G.6G.C. 07.655.269/0001-55
FONES: (085) 552 - 1328
(085) 552- 1333
FAX: 552 - 1477
formana sá MENICIPAL DE resueimi | LE! Nº 236/94, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.904
| Recebi
' Pagu 20E 236. 7.8 DISPÊE SOSRE AS INSENÇÕES DE TRISUTOS MI-
CEM DI) 44 NICIPAIS e da outras providências.
PR A A,
la FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MALI-
RITI aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - São isentos do imposto Munici-
= pal sobre serviços - ISS,
dio i | - Os jornaleiros, os engraxates, os sa-
pateiros remendoes, os pipoqueiros, os vendedores ambulantes e outros artesoes
ou artífices, que exerçam profissão por conta própria, sem auxílio de terceiros;
!] - as diversões realizadas exclusiva-
mente para associados e dependentes, pelos clubes ou associações populares;
tl - os espetáculos circenses, teatrais
ou cinematográficos de caráter Fi lantropico, promovidos diretamente por entidade
beneficentes e com renda total em favor destas, e
IV — os jogos desportivos.
Art. 2º - São isentos do Imposto Sobre
Propriedade Predial e Territorial lirbano - IPTII.
! - O imovel construido:
&) pertecente a servidor Miniisipand, ativo
ou inativo, a seus filhos menores ou incapazes, bem como 3 sua viuva enquanto
não contrair núpcias, quando nele residam;
b) pertecentes a ex-combatentes da segun-
da guerra mundial, que tenha participado de operações bélicas como integrantes
do exercito, da Marinha de Guerra, da Marinha Mercante e da Aeronautica, bem as-
sim à viúva e herdeir menor, desde que nele resida, e
c) pertencente a entidades populares:
Sindicatos, Associações de res, Jovens, de Mulheres, Estudantis, Círculos
Operários e Associação de carater beneficente, filantrópico, caritativo, reli-
gioso, artístico ou científico, desde que ccupado pela entidade para exercício
exclusivo de suas atividades.
Art. 3º - São isentos do Imposto Sobre
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Dugue de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000
C.6.C. 07.655.269/0001-55
FONES: (085) 552 - 1328
(085) 552- 1333
FAX: 552 - 1477
Transmissao ” Inter Vivos ” de bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos
ITBI.
! — a transmissão de imovel residencial,
quando adquirido por servidor Municipal, ativo ou inativo, seus filhos menores
ou incapazes bem como a sua viúva, enquanto não contrair núpcias, desde que não
possuam outro imovel residencial no “unicípio e o façam para a sua moradia, e
| — a transmissao de imovel residencia!,
quando adquirido por ex-combatentes da segunda guerra mundial, que tenha paerti-
cipado de operações belicas como integrantes do Exército, da Marinaha de Guerra,
da Marinha Mercante e da Aeronáutica, bem assim a viúva e herdeiro menor, desde
que nao possuam outro imovel residencial no Municipio e o façam para sua moradia
Art, 4º — As isenções serão efetivadas,
em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, na forma da
legislação vigente, em requerimento no qual o interessado faça, no prazo estabe-
lecido, prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos: na legislação para sua concessão.
Art. 5º — Esta Lei entrara em vigor na
data de sua pubticaçoa, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRITI-
Ce., em 28 de Novembro de 1.994.
José RA Grangeiro
- Prefeito Municipal -
PE
Í CAMARA MUNICIPAL DE MAURITI |
Recebi
bom me 236. 794)
— 4