norma nº 237/1994

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— ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000
C.6G.C 07.655.269/0001-55
FONES: (085) 552 - 1328
(085) 5552-1333
FAX: 552 - 1477
LEI Nº 237/94, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.994
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÊ-
DITO SUPLEMENTAR para o fim que indica e
adota outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo
do Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 391.000,00 (TRE-
ZENTOS E NOVENTA E UM REAIS), destinados a reforço de dotações orçamentárias
constantes no orçamento vigente, na forma que segue:
02. GABINETE DO PREFEITO:
020307021 202 - ASSESSORAMENTO SUPER [OR
3.1.1.1 — Pessoal Civil - R$ 10.000,00
3.1.3.27- Outros Serv. e Encargos ) - R$ 15.000,00
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
0307021 206 — ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1.1.1 - Pessoal Civil * R$ 5.000,00
do, 0307021 207 — ADM. RECURSOS HUMANOS
3.1.1.1 - Pessoal Civil - R$ 2.000,00
0307021 208 — MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.1.2.0 —- Material de Consumo - R$ 20.000,00
0307021 209 — ADM. SERV. GERAIS
3.1.2.0 — Material de Consumo * R$ 5.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos R$ 5.000,00
04. SECRETARIA DE FINANÇAS:
0308033 213 —- ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA
4.3.5.1 — Amortização da Dívida Contratada R$ 10.000,00
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05. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
0807021 214 — ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ . 5.000,00
3.1.2.0 — Material de Consumo R$ 10.000,00
0842188 216 - PROGRAMA MUN. DE ENSINO
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 70.000,00
3.1.2.0 — Material de Consumo R$ 20.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos R$ 30.000,00
0842427 217 - PROG. MUN. DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
3.1.1.1 — Pessoal Civil R$ 15.000,00
06. SECRETARIA DE OBRAS:
0307021 224 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1.3.1 - Rem. Serv. Pessoais R$ 5.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos R$ 10.000,00
0307021 225 - MANUT. CONST. PRÉDIOS PÚBLICOS
3.1.2.0 — Mat. de Consumo R$ 15.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos . R$ 10.000,00-
1058575 229 - CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
3.1.2.0 - Mat. de Consumo R$ 5.000,00
1060325 230 - COLETA DOM. E URBANA
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 20.000,00
3.1.2.0 — Mat. de Consumo R$ . 15.000,00
1376447 114 - SISTEMA DE DRENAGEM E SAN. BÁSICO
4.1.1.0 — Obras e instalações R$ 10.000,00
1060328 233 — CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 3.000,07
07. SECRETARIA DE SAÚDE:
1375428 237 - PROG. MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.2.0 — Mat. de Consumo R$ 10.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos R$ 5.000,00
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08. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL:
1581486 239 - PROG. SOCIAL DE INT. COMUNITÁRIA
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos R$ 10.000,00
1582492 241 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
3.1.1.3 - Obrigações Patronais R$ 40.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos R$ 6.000,00
1584492 - CONT. P/ FORMAÇÃO DO PASEP
3.2.8.0
PASEP - . R$ 5.000,00
Art. 2º —- Os recursos para cobertura 'do
credito autorizado no Artigo anterior, serao provenientes do excesso de arreca-
daçao e/ou cancelamento parcial de dotaçoes existentes no orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-
Ce., em 28 de Novembro de 1.994.
sem
José Miafáçis Grangoifo” Sampai
- Prefeito Muniofpal -
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ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
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(Megico, Odontólogo, Enfermeiro, Fisiotera-
peuta, Assistente Social e Advogado)
Grupo Único
ÍNDICE
GRUPO ÚNICO
SÍMBOLO
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- Profoito Municipal