norma nº 239/1994

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ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
LE! Nº 239/94, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.994
CRIRAPA MUNICIAL DE MAURMI |
Recebi |
CO, e dã outras providencias.
[Bit dE, [4/4008 | púBL! e da providencias
(ist tt À
e FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIL
RITI aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica denominada de Avenida
MARIA ERIMITA GRANGEIRO SAMPAIO, o logradouro público cpnhecido como Mal. Neodo-
ro da Fonseca, onde estão situados o cemitério público Municipal e Mercado Pú-
blico Municiva!, e paralelamente à rua Mal. Floriano Peixoto, bem como perpendi-
cularmente, entre a rua Francisco das Chagas Sampaio e a rua Padre Maranhão.
Art, 2º -. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a afixar letreiros e placas indicativas da homenagem no re-
ferido logradouro no prazo imororrogave! de 20 (Trinta) dias, inclusive comuni-
car aos Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e federais, a fim de que seus efei
tos legais se reproduzam.
Art. 3º —- Esta Lei entrara em vigor a
perti» da data de sua publ icação.
Arte 4º — Revogam-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MINICIPAL DE MAURITI-'
Ce., em 20 de Dezembro de 1.994.
/
TE x
é Marcondes Grangeiro Sampai
- Prefeito Municipal