norma nº 242/1995

ESTADO DO CEARÁ
“Prefeitura Municipal de Mauriti
LEI Nº 242/95, DE 25 DE JANEIRO DE 1.995.
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDI-
TO SUPLEMENTAR para o fim que indica e ado-
ta crtras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURTTI aprovou, e eu sencimmo e promilgo
a seguinte Lei:
te 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 340.000,00 (TRE
ZENTOS E QUARENTA MIL KEATS), destinados a reforço de cotações orosmentárias
constentes no orçamento vigente, na forma que segue:
0307021.203 - ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.3.1 - Remuneração Serv. Pessoais
3.1.3.2 — Outros serv. e Encargos
OS. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
0307021 .206 —- ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1.3.1 - Remuneração Serv. Pessoais
0307021.209 — ADM. DE SERVIÇOS GERAIS
3.1.2.2 —- Qutros Serv, e Encarcos
0307021.207 — ADM. RECURSOS HUMANOS
3.1.1.3 — Obrigações Patronais
0307021.210 —- ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1.9.2 — Despesas do Exercício Anterior
Rua Duque de Caxias, 11 - Fones: (085) 552.1333 / 552.1328 * Fax: 552. 1477
€.6.C. 07.655.269/0001.55 * C.G.F. 06.920.280 0
21
8
10.000,00
16.000,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
20.000,00
Rua Duque de Caxias, 11 - Fones: (085) 552.1333 / 552.1328 * Fax: 552.1477
€.G.C. 07.655.269/0001.55 * C.G.F. 06.920.280 0
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
0308033.213 — ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA
3.2.6.5 - Juros de Outras Dívidas
4.3.5.1 - Amortização da Dívica Contratada.
0846224.218 — ATIVIDADES SÓCIO-ESPORTIVAS
3.1.1.3 - Obrigações Patronais
05. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0842188.216 - PROG. MUN. DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.9.2. — Desp. do Exercício Anterior a
0307021.224 — ASSESSORAMENTO SUPERIOR |
3.1.3.1 — Remmn, Serv. Pessoais
0307021.225 — MANUT. CONST. PRÉDIOS PÚBLICOS
1691575.122 — PROG. MUN. DE URBANIZAÇÃO
4.1.1.0 — Obras e Instalações
1582492.241 — CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
3.1.1.3 — Obrigações Patronais
3.1.3.2 — Outros Serv. e Encargos
R$
R$
R$
5.000,00
10.000,00
25.000,00
15.000,00
10.X
E
Ç
Ç
ty
50.000,00
5.000,00
Art. 2º —- Os recursos pera cobertura do
erédito autorizado no artigo anterior, serão provenientes do cancelsmento par-
cial de dotações orçamentárias de progremas de Govemo, a seguir indicados:
- 06. SECRETARIA DE OBRAS:
0414077.101 — CONST. DE AÇUDES E BARRAGENS
4,1.1.0 — Ubras e Instalações
1060328,114 — CONST. AMP. E REF. DE PRAÇAS
4.1.1.0 — Obras e Instalações
1375428.116 —- CONST. DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
4.1.1.0 — Obras e Instalações ES 50.009,00
16832534,234 — CONSERVAÇÃO Dr ESTPADAS VISCINAIS
4,1,2.0 — Equipamentos e Mat. Permanente R$ 40.000,00
Art. 2º — Revogam-se as disposições em con-
trário.
Art. 4º — Esta Lei reiroagira os seus efei-
tos a 02 de Janeiro de 1.995,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI —
4
6 Brcondéa Graça Sampaio
- Prefeito Municipa -
Ce., em 25 de Jansiro de 1.995.
Rua Duque de Caxias, 11 - Fones: (085) 552.1333 / 552.1328 * Fax: 552.1477
C.G.C. 07.655.269/0001.55 * C.G.F. 06.920.280 O