br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 250/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 250 / 1995
Date 1995-06-12
EmentaConcede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais.
native_id415

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 10

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.269/00071-55
FONES: (085) 552 - 1328
(085) 552- 1333
FAX: 5652-1477
CONCEDE REAJISTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MAIRITI, ESTADO DO
+ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Concede aumento de vencimentos e representa
goes a todos os servidores municipais, na forma dos anexos constantes desta
Lei, retroagindo seus efeitos ate o dia 02 de Maio do corrente ano(1.995).
e.
Art. 2º — Serão respeitados r esta Lei, todos os ni-
E + PO 7
veis, funções e equivalent & ) d 1 i d rvidores q
+ funço quivalentes, de cada uma das categorias de servidores que
ora se encontram em labor nesta Prefeitura Municipal, atendendo-se nesta
forma e proporção aos inativos da folha de pagamento.
Art. 3º — Fica autorizado do Poder Executivo Municipal,
promover, em identicos niveis, a concessao de iguais benefícios aos servi-
dores em regime temporario previsto nas normas constitucionais do Art. 27
37
IX da C.F de 1.988, tendo em vista que seus trabalhos são esenciais ao fun-
cionamento da maquina administrativa.
Art. 4º — Os recursos para este fim, serao providos pe-
los repasses de FPM e IC!S,
Art. 5º — Esta Lei, entrara em vigor na data de sua pu—
Slicaçao, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE., em 12 de
Junho de 1.995.
/
do ondes Grangeirô Sampáio
- Prefeito Municipal -
da =
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.269/0001-55
FONES: (085) 552 - 1528
(085) 552- 1333
FAX: 652 - 1477
De A Ds
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DIRETO
(Secretário Municipal, Chefe de Gabinete e
Chefe de Escritório de Representação)
Grupo 1 - Secretário Municipal e Chefe de Ga-
binete
Grupo 2 - Ghefe de Escritório de Representação
SÍNBOLO ÍNDICES
90% 70%
Ç
|
|
|
|
fosé Marcondes Grangeiro spo
- Prefeito Municipal -
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.269/00071-55
FONES: (085) 552 - 1328
(085) 552- 1333
FAX: 952 - 1477
a
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Grupo 1 - Chefe de Pessoal
Grupo 2 - Diretor de Departamento
ÍNDICES
SÍMBOLO
DAI 100%
|
|
|
osé Marcondes Grangeiro adol io
- Prefeito Municipal
EAs
=
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mawriti -
Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000
C.6.C. 07.655.269/0001-55
FONES: (085) 552 - 1328
(085) 552- 1333
FAX: 652 - 1477
Do ho As
DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA
(Assessor Jurídico, Assessor Técnico, Assessor
de Planejamento, Assessor de Comunicação, Se-
cretário Executivo, Diretor de Divisão, Tesou-
reiro e Coordenador de Saúde)
Grupo 1 = Tesoureiro
Grupo 2 — Asessores: Jurídico, Planejamento e
Ê »
Comunicação.
Z . .
Secretario Executivo e Coordenador de
Saúde
SÍMBOLO
120% 120%
|
|
|
é Marcondes CA at
- Prefeito Munici
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.269/00071-55
FONES: (085) 552 - 1328
(085) 552 - 71333
FAX: 552 - 7477
ANEXO Iy
As A Po,
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS
(Agente Financeiro, Agente Administrativo, Au
xiliar Administrativo e Almoxarife)
Grupo 1 » Agente Financeiro
Grupo 2 - Agente Administrativo
Grupo 3 - Auxiliar Administrativo
Grupo 4 - Almoxarife
SÍMBOLO
q
>
j>
E]
|
|
|
|
&
R
lá
aa
Ji arcondes Grangeiro Sampa
- Prefeito Municipal
Sos
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.269/00071-55
FONES: (085) 552 - 1328
(085) 552- 71333
FAX: 652 - 1477
AGENTES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
(Agente Fiscal)
Grupo Único
ÍNDICE
GRUPO ÚNICO
SÍMBOLO
70%
se
tag
+3
je
é Marcondes Grangeiro ampaio
- Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000
C.6G.C. 07.655.269/00071-55
FONES: (085) 552 - 1328
(085) 552- 1333
FAX: 552 - 7477
Se Po E.
SERVIÇOS COM FUNÇÕES ESPECIALIZADAS
(Técnico Agrícola, Motorista, Operador de Ma-
quina, Agente de Saúde, Artífice e Agente de
Comunicação)
Grupo 1 - Técnico Agrícola
Grupo 2 = Motorista
Grupo 3 — Operador de Náquina
Grupo 4 - Agente de Comunicação
Grupo 5 — artífice
Grupo 6 = Agente de Saúde
ÍNDICES
SÍMBOLO
Grupo 2iGrupo
| |
| | |
90% | 70% | 90% | 70% |
! | | !
r Li—
é Marcondes Grangeiro Sampaio
- Prefeito Municipal -
| |
| |
ta | 90%
|
!
=Sss
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.269/00071-55
FONES: (085) 552 - 1328
(085) 6552-1333
FAX: 552 - 1477
AGENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(Vigia, Zelador, Auxiliar de Serviços Gerais e
Gari)
Grupo 1 » Vigia
Grupo 2? = Zelador
Grupo 3 « Zuxiliar de Serviços Gerais
rupo 4 - Gari
SÍMBOLO
à 8 P
=]
R
3
A
|
|
| 70%
|
'Á
atcondes Grangeiro Sa
- Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.269/0001-55
FONES: (085) 552 - 1328
(085) 552 - 1333
FAX: 552 - 7477
APOIO A INATIVOS E PENSIONISTA
Grupo 1 - INATIVOS
Grupo 2 - PENSINNISTAS
c
SÍNBILO ÍnDICES
|
|
|
|
|
|
41 P 70%
|
( DN
'$é Marcondes Grangeiro Safnpai
- Profeito Municipal -
E===/""W—
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000
C.G.C. 07.655.269/00071-55
FONES: (085) 552 - 1328
(085) 552 - 1333
FAX: 552 - 71477
Ao Po Mo
ATIVIDADES E FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO
(Regente Auxiliar, Professor e Supervisor)
Grupo 1 - Regente Auxliar I
Grupo 2 - Regente Auxiliar II
Grupo 3 - Regente Auxiliar III
Grupo — Professor 1
Grupo 6 — Professor MM
Grupo
1
2
3
4
Grupo 5 —- Professor II
6
7 - Supervisor I
8
Grupo
- Supervisor II
ÍNDICES
é Cla a Grangeiro Aampaio
- Prefelto Municipal

open original →