| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1995 |
| Date | 1995-06-12 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais. |
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ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Mauriti Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000 C.G.C. 07.655.269/00071-55 FONES: (085) 552 - 1328 (085) 552- 1333 FAX: 5652-1477 CONCEDE REAJISTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MAIRITI, ESTADO DO + aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º — Concede aumento de vencimentos e representa goes a todos os servidores municipais, na forma dos anexos constantes desta Lei, retroagindo seus efeitos ate o dia 02 de Maio do corrente ano(1.995). e. Art. 2º — Serão respeitados r esta Lei, todos os ni- E + PO 7 veis, funções e equivalent & ) d 1 i d rvidores q + funço quivalentes, de cada uma das categorias de servidores que ora se encontram em labor nesta Prefeitura Municipal, atendendo-se nesta forma e proporção aos inativos da folha de pagamento. Art. 3º — Fica autorizado do Poder Executivo Municipal, promover, em identicos niveis, a concessao de iguais benefícios aos servi- dores em regime temporario previsto nas normas constitucionais do Art. 27 37 IX da C.F de 1.988, tendo em vista que seus trabalhos são esenciais ao fun- cionamento da maquina administrativa. Art. 4º — Os recursos para este fim, serao providos pe- los repasses de FPM e IC!S, Art. 5º — Esta Lei, entrara em vigor na data de sua pu— Slicaçao, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE., em 12 de Junho de 1.995. / do ondes Grangeirô Sampáio - Prefeito Municipal - da = ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Mauriti Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000 C.G.C. 07.655.269/0001-55 FONES: (085) 552 - 1528 (085) 552- 1333 FAX: 652 - 1477 De A Ds DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DIRETO (Secretário Municipal, Chefe de Gabinete e Chefe de Escritório de Representação) Grupo 1 - Secretário Municipal e Chefe de Ga- binete Grupo 2 - Ghefe de Escritório de Representação SÍNBOLO ÍNDICES 90% 70% Ç | | | | fosé Marcondes Grangeiro spo - Prefeito Municipal - ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Mauriti Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000 C.G.C. 07.655.269/00071-55 FONES: (085) 552 - 1328 (085) 552- 1333 FAX: 952 - 1477 a DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Grupo 1 - Chefe de Pessoal Grupo 2 - Diretor de Departamento ÍNDICES SÍMBOLO DAI 100% | | | osé Marcondes Grangeiro adol io - Prefeito Municipal EAs = ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Mawriti - Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000 C.6.C. 07.655.269/0001-55 FONES: (085) 552 - 1328 (085) 552- 1333 FAX: 652 - 1477 Do ho As DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA (Assessor Jurídico, Assessor Técnico, Assessor de Planejamento, Assessor de Comunicação, Se- cretário Executivo, Diretor de Divisão, Tesou- reiro e Coordenador de Saúde) Grupo 1 = Tesoureiro Grupo 2 — Asessores: Jurídico, Planejamento e Ê » Comunicação. Z . . Secretario Executivo e Coordenador de Saúde SÍMBOLO 120% 120% | | | é Marcondes CA at - Prefeito Munici ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Mauriti Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000 C.G.C. 07.655.269/00071-55 FONES: (085) 552 - 1328 (085) 552 - 71333 FAX: 552 - 7477 ANEXO Iy As A Po, ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS (Agente Financeiro, Agente Administrativo, Au xiliar Administrativo e Almoxarife) Grupo 1 » Agente Financeiro Grupo 2 - Agente Administrativo Grupo 3 - Auxiliar Administrativo Grupo 4 - Almoxarife SÍMBOLO q > j> E] | | | | & R lá aa Ji arcondes Grangeiro Sampa - Prefeito Municipal Sos ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Mauriti Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000 C.G.C. 07.655.269/00071-55 FONES: (085) 552 - 1328 (085) 552- 71333 FAX: 652 - 1477 AGENTES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (Agente Fiscal) Grupo Único ÍNDICE GRUPO ÚNICO SÍMBOLO 70% se tag +3 je é Marcondes Grangeiro ampaio - Prefeito Municipal ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Mauriti Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000 C.6G.C. 07.655.269/00071-55 FONES: (085) 552 - 1328 (085) 552- 1333 FAX: 552 - 7477 Se Po E. SERVIÇOS COM FUNÇÕES ESPECIALIZADAS (Técnico Agrícola, Motorista, Operador de Ma- quina, Agente de Saúde, Artífice e Agente de Comunicação) Grupo 1 - Técnico Agrícola Grupo 2 = Motorista Grupo 3 — Operador de Náquina Grupo 4 - Agente de Comunicação Grupo 5 — artífice Grupo 6 = Agente de Saúde ÍNDICES SÍMBOLO Grupo 2iGrupo | | | | | 90% | 70% | 90% | 70% | ! | | ! r Li— é Marcondes Grangeiro Sampaio - Prefeito Municipal - | | | | ta | 90% | ! =Sss ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Mauriti Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000 C.G.C. 07.655.269/00071-55 FONES: (085) 552 - 1328 (085) 6552-1333 FAX: 552 - 1477 AGENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS (Vigia, Zelador, Auxiliar de Serviços Gerais e Gari) Grupo 1 » Vigia Grupo 2? = Zelador Grupo 3 « Zuxiliar de Serviços Gerais rupo 4 - Gari SÍMBOLO à 8 P =] R 3 A | | | 70% | 'Á atcondes Grangeiro Sa - Prefeito Municipal ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Mauriti Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000 C.G.C. 07.655.269/0001-55 FONES: (085) 552 - 1328 (085) 552 - 1333 FAX: 552 - 7477 APOIO A INATIVOS E PENSIONISTA Grupo 1 - INATIVOS Grupo 2 - PENSINNISTAS c SÍNBILO ÍnDICES | | | | | | 41 P 70% | ( DN '$é Marcondes Grangeiro Safnpai - Profeito Municipal - E===/""W— ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Mauriti Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000 C.G.C. 07.655.269/00071-55 FONES: (085) 552 - 1328 (085) 552 - 1333 FAX: 552 - 71477 Ao Po Mo ATIVIDADES E FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO (Regente Auxiliar, Professor e Supervisor) Grupo 1 - Regente Auxliar I Grupo 2 - Regente Auxiliar II Grupo 3 - Regente Auxiliar III Grupo — Professor 1 Grupo 6 — Professor MM Grupo 1 2 3 4 Grupo 5 —- Professor II 6 7 - Supervisor I 8 Grupo - Supervisor II ÍNDICES é Cla a Grangeiro Aampaio - Prefelto Municipal