| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1995 |
| Date | 1995-07-04 |
| Ementa | Abre adicional ao Orçamento Vigente, crédito suplementar para o fim que indica. |
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ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Mauriti Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000 C.6G.C. 07.655.269/0001-55 FONES: (085) 552 - 1328 (085) 552- 71333 FAX: 552 - 71477 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VICENTE, CREDI- TO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA e ado- ta outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURI- Lo Ti, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sancieno e promulgo a seguin- te Lei: àrt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivolã nicipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 278.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL REAIS) para reforço de dotações orçamentárias na forma que segue; 02: GABINETE DO PREFELTO 0307020.202 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR 3111 - Pessoal Civil R$ 60.006,00 9307023.204 - ASSESSORIA DE IMPRENSA 3111 - Pessoal Civil R$ 3.000,00 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0307021,206 = ASSESSORAMENTO SUPERIOR 3111 - Pessoal Civil R$ 5.000,00 0307021,207 - ADM DE RECURSOS HUMANOS 3211 - Pessosl Civil R$ 5.060,00 0307022,209 = ADM DE SERVIÇOS GERAIS 3111 - Pessoal Civil R$ 5.000,00 05: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0807021,214 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR 3112 - Pessoal Civil R$ 3.000,00, ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Mauriti Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000 C.G.C. 07.655.269/00071-55 FONES: (085) 552 - 1328 (085) 552- 1333 FAX: 552 - 7477 6841190.215 - PRUGR DE EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR 3111 - Pessoal Cívil R$ 15,000,00 0842188.216 - PROCR MUN DE END. FUNDAMENTAL 3111 - Pessoal Civil R$ 120,000,00 06 - SECRETARIA DE OBRAS 1058575.228 - CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 3111 = Pessoal Civil R$ 30.000,00 1066325.229 - COLEFA DOMICILIAR E URBANA 3111 - Pessoal Civil R$ 20.000,00 08 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 1507021,237 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR 3211 - Pessoal Civil R$ 10,009,00 Art. 22º Us recursos para cobertura do Crê dito autorizado no artigo anterior, serão provenientes de cance- lamento parcial de estações orçamentárias em igusl valor existen tes, a seguir indicados: 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0307021,206 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR 4120 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE R$ 109,000,00 0307021.207 - AB DE RECURSOS HUMANOS 4120 - Equip e Material Permanente R$ 4.000,00 eu O4: SECRETARIA DE FINANÇAS 0308021,210 . ASSESSORAMENTO SUPERIOR 4120 - Equip e Material Permanente R$ 109.000,00 06: SECRETARIA DE OBRAS 0414077,101 = CONSTR DE AÇUDES E BARRAGENS 4110 - Obras e Instalações R$ 80.800,00 0416096 .102 - CONST, E REF. DE UNIDADES DE ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Mauriti Rua Duque de Caxias, nº 11 - CEP 63270-000 G.G.C. 07.655.269/0001-55 FONES: (085) 552 - 1328 (085) 552- 71333 FAX: 552 - 7477 4110 - Obras e Instalações R$ 20.000,00 0846247,109 - CONST, DE BIBLIOTECA PÚBLICA 4110 —- Obras e Instalações R$ 22.000,00 21060326,112 CONST, E REFORMA DE CEKITERIOS 4110 - Obras e Instalações R$ 10,000,00 1060328.114 - CONST, AMPLIAÇÃO E REF. PRAÇAS 4110 - Obras e Instalações R$ 70.000,00 Nas O9 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REC HÍDRICOS 1377021.246 - MANUT ATIV DE PRO? AO MEIO AM- BIENTES 3120 - Material de Consumo R$ 30, 000,00 3131 - Remuneração de Serv Pessoais R$ 12.000,90 3132 - Outros Serv e Encargos R$ 21,000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-GE s em O4 de julho de 1995, PAR Grang Del - Prefeito Municipá! -