norma nº 257/1995

|
ESTADO DO CEARÁ
FL O1
Prefeitura Municipal de Mauriti
LEI MUNICIPAL Nº 257/95] de 30 de outubro de 1995
CEARÁ, aprovou e eu sankiono e promulgo a seguinte Lei:
.
| ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMEN-
| TAR PARA O FIM QUE INDICA e adota outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
|- Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal au-
torizado a abrir créditb suplementar no valor de R$ 678.610,00 (SEISCENTOS E SETENTA
E OITO MIL SEISCENTOS E| DEZ REAIS) destinados a reforço de dotações Orçamentárias
constantes no orçamento) vigente:
O1: CÂMARA MUNICIPAL
0101001201 — MANUT DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3111 - Pessoal Civil
3261 — Juros da Divida Contratada
02: GABINETE DO PREFEITO
0307021204 - ASSESSORIA DE IMPRENSA
3132 - Outros Serviços e Encargos
0630177205 — FUNCIONAMENTO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
J 3111 - Pessoal Civil
03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0307021206 - ASSESSPRAMENTO SUPERIOR
3111 - Pessoal Civil
3131 - Remunehação Serviços Pessoais
0307021207 — ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3111 — Pessoal Civil
0307021208 — MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULO
3120 — Material de Consumo .
0307021209 — ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS GERAIS
Rua Duque de Caxias,11 - Fones: (085) 552.1343 / 552.1328 * Fax: 552.1477
C.G.€. 07.655.269/0001.55 * C.G|F. 06.920.280 0
R$ 50.000,00
R$ 1.000,00
R$ 6.000,00
R$ 1.200,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 8.000,00
R$ 20.000,00
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
a
"3120
3132
04: SECRETARIA
0308021210
3111
3131
3132
0308032212
3132
0308033213
4351
05: SECRETARIA
- Pessoa) Civil
— Materihl de Consumo
- Outros| Serviços e Encargos
DE FINANÇAS
— ASSESSPRAMENTO SUPERIOR
— Pessoal Civil
- Remunefação Serviços Pessoais
— QOutros| Serviços e Encargos
- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL
— Outros] Serviços e Encargos
— ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA
- Amortização da Dívida Contratada
DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08411190215- PROGR DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
3111
0842186216
3111
3120
0842624218
3113
06: SECRETARIA
0307021224
3131
3132
0522134226
3111
1058575228
3120
3132
1060328232
3111
Rua Duque de Caxias, 11 - Fones
— Pessoal Civil
— PROGR MUN DE ENSINO FUNDAMENTAL
- Pessoa Civil
- Material de Consumo
- ATIVIDADES SÓCIOS ESPORTIVAS
- Obrigações Patronais
DE OBRAS
— ASSESSORAMENTO SUPERIOR
— Remuneraçao Serviços Pessoais
|
- Outros Serviços e Encargos
— MANUTENÇÃO DE POSTOS TELEFÔNICOS
— Pessoal Civil
— CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
- Manutelnção de Consumo
-— Outros) Serviços e Encargos
— CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
— Pessoal Civil
|
: (085) 552.1383 / 552.1328 * Fax: 552.1477
€.G.C. 07.655.269/0001.55 * C.G.F. 06.920.280 0
FL 02
R$ 20.000,00
R$ 29.410,00
R$ 30.000,00
R$ 8.000,00
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
R$ 80.000,00
R$ 15.000,00
R$ 8.000,00
R$ 100.000,00
R$ 80.000,00
R$ 30.000, 00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
R$ 35.000,00
R$ 1.000,00
=== vv
Prefeit
ESTADO DO CEARÁ
1608534121 — CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4110 - Obras
07: SECRETARIA DE SAÚDEI
1375428236 — PROGR
| a
e Instalaçoes
|
MUNICIPAL DE SAÚDE
3111 — Pessoal Civil
3120 — Materi
lal de Consumo
3132 - Outros Serviços e Encargos
08: SECRETARIA DE AÇÃO
1582492241 — CONTRI
SOCIAL
BUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
q? 3113 - Obrigações Patronais
zado no Artigo anterior
existentes em programas
Ol: CÂMARA MUNICIPAL
0101001201 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
4110 — Obras
|
|
|
|
|
|
| ms
e Instalaçoes
4120 - Equipamento e Material Permanente
02: GABINETE DO PREFEITO
0307020202 — ASSESSORAMENTO SUPER IOR
4120 - Equipa
) .
mento e Material Permanente
0307021203 — ASSESSORIA JURÍDICA
3191 - Senten
3222 - T. ao
4120 - Equipa
0307021204 — ASSESS
4120 - Equipa
03: SECRETARIA DE ADMIN
0307021207 — ADMINI
3120 - Materi
3132 - Outros
Rua Duque de Caxias, 11 - Fones: (085) 552.13
cas Judiciais
Estado e ao Distrito Federal
mento e Material Permanente
DÓRIA DE IMPRENSA
mento e Material Permanente
ISTRAÇÃO
[ISO DE RECURSOS HUMANOS
| de Consumo
Serviços e Encargos
|
3/552.1328* Fax: 552.1477
C.G.C. 07.655 269/0001 55 * Cdr nroon98nn
de Governo a seguir indicados:
ura Municipal de Mauriti
R$
R$
R$
R$
R$
+ Serao provenientes do cancelamento parcial
FL 03
15.000,00
20.000,00
30.000,00
20.000,00
50.000,00
Art. 2º — Os recursos para cobertura do Crédito autori-
de dotações
R$ 45.000,00
R$ 6.000,00
R$. 3.800,00
R$ 4.760,00
R$ 3.400,00
R$ 2.100,00
R$ 2.500,00
R$ 4.000,00
R$ 5.000,00
ESSA =
ESTADO DO CEARÁ
“Prefeitura Municipal de Mauriti
0307021208 — MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULO
3131
4120
0307021209
3131
4120
04: SECRETARIA
0308021210
3231
4120
L 0308030211
3131
3132
4120
0308032212
3131
3231
4120
05: SECRETARIA
0807021214
3131
4120
0841190215
3131
3132
4120
0842188116
3131
3231
0842427217
3131
4120
0846224218
3131
Remunehação Serviços Pessoais
Equipahento e Material Permanente
ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS GERAIS
Remuneraçao Serviços Pessoais
Equipamento e Material Permanente
DE FINANÇAS
ASSESSPRAMENTO SUPER [OR
Subvenções Sociais
Equipamento e Material Permanente
ADMINISTRAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
Remunehação Serviços Pessoais
Outros| Serviços e Encargos
Equipamento e Material Permanente
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL
Remuneraçao Serviços Pessoais
Subvençoes Sociais
Equipamento e Material Permanente
DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ASSESSORAMENTO SUPER [OR
Remuneração Serviços Pessoais
Equipamento e Material Permanente
PROGR EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
Remuneração Serviços Pessoais
Outros) Serviços e Encargos
Equipamento e Material Permanente
PROGR MUN DE ENSINO FUNDAMENTAL
Remuneração Serviços Pessoais
Subvenkoes Sociais
PROGR MUN DIST MERENDA ESCOLAR
Remunehação Serviços Pessoais
Equipamento e Material Permanente
ATIVIDADES SOCIAIS ESPORTIVAS
Remuneração Serviços Pessoais
Rua Duque de Caxias, 11 - Fones: (085) 552.133 / 5521328 * Fax: 552.1477
C.G.C. 07.555.269/0001 55 * c elr naaon28nn
FL O4
R$ 2.100,00
R$ 900,00
R$ 2.100,00
R$ 5.700,00
R$ 5.000,00
R$ 2.500,00
R$ 1.300,00
R$ 3.000,00
R$ 500,00
R$ 1.200,00
R$ 250,00
R$ 6.000,00
R$ 1.700,00
R$ 220,00
R$. 1.100,00
R$ 15.000,00
R$ 700,00
R$ 4.300,00
R$ 4.300,00
R$ 3.400,00
R$ 9.300,00
2,
8 e 24500,00
Prefeit
3132
0846228219
3120
3131
3132
0847235220
3254
0848247221
3120
3131
q 3132
ESTADO DO CEARÁ
Qutros| Serviços e Encargos
MANUT REC PARQUES REC DESPORTIVAS
Mater ibl de Consumo
Remunehação Serviços Pessoais
Outros| Serviços e Encargos
CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS
Apoio Financeiro a Estudantes
INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Material de Consumo
Remunefação Serviços Pessoais
Outros) Serviços e Encargos
08484247220- MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PUBLICA
3120 - Material de Consumo
3131 — Remuneração Serviços Pessoais
3132 — Outro Serviços e Encargos
4120 - Equipamento e Material Permanente
0842952233 — PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
3131 — Remuneração Serviços Pessoais
3132 — Outros Serviços e Encargos
3231 — Subvenções Sociais
|
06: SECRETARIA DE OBRAS
|
0604160961 — CONSTR E REF DE UNIDADES DE ABASTECIMENTO
J 4110 - Obras le Instalações
07166097103- CONST |AMPL REF MATADOURO PÚBLICO
4110 — Obras |e Instalações
0522134104 — IMPL DE POSTOS TELEFÔNICOS
4110 — Obras le Instalações
0522134226 — MANUTENÇÃO DE POSTOS TELEFÔNICOS
3132 - Outros Serviços e Encargos
0522137105 — IMPL DA TORRE REPETIDORA DE TV
4110 - Obras le Instalações
0522137237 — MANUTENÇÃO DA TORRE REPETIDORA DE TV
Rua Duque de Caxias, 11 - Fones: (085) 552.133 / 552.1328* Fax: 552 1477
C.G.€. 07.655.269/0001.55 * C|S.F. 06.920.280 O
ura Municipal de Mauriti
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
FL 05
a
Do 2 9
mo om
1
8
6
15.
8.
500,00
400,00
600,00
.000,00
«000,00
.100,00
.100,00
.500,00
.700,00
.700,00
.500,00
.000,00
. 200,00
-500,00
-100,00
.800,00
.600,00
«400,00
000,00
000, 00
Prefeil
3120
3132
0846228108
4110
0951269110
4110
1060325229
3131
4120
1060326112
4110
1060326230
3120
3131
3132
1060237113
4110
1060327231
3120
3131
3132
4120
1060320114
4110
1060328232
3131
4120
1165364115
4110
1376447233
3132
4120
Mater |
| ESTADO DO CEARÁ
al de Consumo
Outros Serviços e Encargos
CONST
Obras
REF DE MÓDULOS ESPORTIVOS
e Instalaçoes
IMP DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO
Obras
e Instalações
COLETA DOM E URBANA
Remund
raçao Serviços Pessoais
Equipdmento e Material
CONSTR
Obras
REF DE CEMITÉRIO
e Instalaçoes
CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS
Mater i
al de Consumo
Remuneração Serviços Pessoais
|
Outros Serviços e Encargos
IMPL E AMPL DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
Obras |
MANUT |
Mater i
Remung
Outros
Equipa
CONSTR
Obras
CONSER
Remund
Equipa
e Instalações
DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
al de Consumo
ração Serviços Pessoais
Serviços e Encargos
mento e Material Permanente
AMPL E REF DE PRAÇAS
e Instalaçoes
VAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
ração Serviços Pessoais
mento e Material Permanente
CONCLUSÃO DO PARQUE ACONCHEGO
Obras
MANUTE
Outros
Equipa
Rua Duque de Caxias.11 - Fones: (085) 552.1
€.G.€. 07.655.269/0001.55 * €
e Instalações
NÇÃO SIST ABAST D'ÁGUA
Serviços e Encargos
mento e Material Permanente
533 /552.1328 * Fax: 552.1477
|5.F. 06.920.280 O
ura Municipal de Mauriti
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
FL 06
1.200,00
4.500,00
21.600,00
123.280,00
[ne]
.100,00
.000,00
om
bo
- 500,00
m
.700,00
800,00
600,00
8.000,00
a
. 200,00
800,00
100,00
500,00
[SR
80.000,00
La]
- 100,00
- 300,00
+
43.200,00
9.000,00
7.000,00
FL 07
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
1377457119 — PROJETO DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
4110 - Obras le Instalações R$ 8.600,00
1581487120 - CONST |DE CENTROS COMUNITÁRIOS
4110 — Obras le Instalações R$ 25.400,00
1688537234 — CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3131 — Remundração Serviços Pessoais R$ 1.750,00
4120 - Equipdmento e Material Permanente R$ 8.400,00
07: SECRETARIA DE SAÚDE
1307021235 — ASSESSORAMENTO SUPER [OR
3131 — Remuneração Serviços Pessoais R$ 4.300,00
4120 — Equipamento e Material Permanente R$ 29.500,00
| .
1375428236 — PROGR /MUN DE SAÚDE
3131 - Remuneração Serviços Pessoais R$ 20.000,00
4120 — Equipamento e Material Permanente R$ 18.000,00
|
08: SECRETARIA DE AÇÃO |SOCIAL
1507021237 - ASSESSORAMENTO SUPER OR
3231 - Subvenções Sociais R$ 2.300,00
4120 - Equipamento e Material Permanente R$ 800,00
1530178238 - APOIO |AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL
3120 - Material de Consumo R$ 430,00
3131 - Remun: ração Serviços Pessoais R$ 430,00
3132 - Outros Serviços Pessoais R$ 3.800,00
1581486239 - PROGR | INT SOCIAL E COMUNITÁRIA
3131 — Remun ração Serviços Pessoais R$ 6.600,00
3253 - Salário Familia R$ 3.400,00
1581487240 - OP. DE C.S.U. e CENTROS COMUNITÁRIOS
3131 - Remungração Serviços Pessoais R$ 800,00
4120 - Equipámento e Material Permanente R$ 5.100,00
09: SECRETARIA DE AGR IÊULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
0416097244 — MANUTENÇÃO DE MATADOUROS E MERCADOS PÚBLICOS
3131 - Remungração Serviços Pessoais R$ 650,00
4120 - Equipdmento e Material Permanente R$ 540,00
Rua Duque de Caxias, 11 - Fones: (085) 552.1]333 / 552 1328 * Fax: 5521477
C.G.C. 07.655.269/0001.55 * C|G.F. 06.920.280 O
Vil!
. ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Mauriti
1377021246 — MANUTENÇÃO ATIV DE PROT DO MEIO AMBIENTE
3120 —- Mater jal de Consumo R$ 200,00
3131 - RemunéraçãO Serviços Pessoais R$ 900,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 16.000,00
4120 — Equipámento e Material Permanente R$ 5.900,00
Art. 32º — Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
| PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI(CE), em
30 de outubro de 1995. |
L
a
PRC E
ARCONDES GRANGEIBÔ SAMPAIO
PREFEITO MUNICIPAL
|
Rua Duque de Caxias, 11 - Fones: (085) 552.133 / 552.1328 * Fax: 552. 1477
A <=
Ee
€.G.€. 07.655.269/0001.55 * C.GIF. 06.920.280 0 EEE — =