norma nº 298/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 298/97, de 02 de Julho de 1997.
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL
PABA O FIM QUE INDICA, e adota outras providencias,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MALURITI, ESTADO?
DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal ,
(autorizedo a abrir Credito Especial no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) des
jtinados a reforço de Dotações Orçamentárias na forma que segue:
05 - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
08421882,42 —- PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIAr
ESCOLAR
3.2.1.1. — — TRANSF. OPERACIONAIS
R$ 50.000,00
«Adoraria
07 — SECRETÁRIA DE SAÍDE
1375428.43 — PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA?
| “: À SAÚDE
3.2.1.1. rd TRANSF. OPERACIONAIS
R$ 50.000,00
“» | Art, 2º —- Os Recursos para cobertura do Credito auto-
ri zado no Art. anterior, serão provenientes do cancelamento parcial de programa ,
ide Governo a seguir indicados: Í
06 — SECRETÁRIA DE DeRAS |
08421871.07 — CONST. AMPL, REF, UNID. DE ENSINO
Q:15),0: - Obras e Instalações
ns so. 000,00
10603271.13 - IMPL. E AMPL. DA REDE DE DISTRIBUI
ÇÃO DE ENERGIA
8.1.1.0. - Dbras e Instalações
ed
É / vos
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Duro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Ag 30.000,00
16885341.21 - CONST. DE ESTRADAS VICINAIS
4.1.1.0. — - R$ 20.000,00”
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta,
tei entra em vigor na data de sua publicação.
8 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI (CE), em 02
“à Julho de 1997.
4
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Marcio Martins Sámpaio de Morais
CPR 145.919.254-91
PREFEITO MUNICIPAL
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