norma nº 311/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 311/98, de 05 de janeiro de 1998
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MAURIT!, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINAN-
CEIRO DE 1998, e adota outras providencias”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ES-
TADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e fixa a Des-
pesa do Município de Mauriti, para o exercício financeiro de 1998, compreen-
dendo:
1! —- O Orçamento fiscal referente aos poderes Exe-
cutivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e linidades da Administração Munici-
pal direta e indireta.
HH — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo
todas as entidades e orgãos a ele vinculados, da Administração Pública Muni-
cipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º — À receita total é estimada no valor de
R$ 8.622.366,01 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E SES-
SENTA E SEIS REAIS E UM CENTAVO).
Art: 3º — As receitas decorrentes da arrecadação
de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação
vigente, discriminadas na parte ||, em anexo a esta Lei, são estimadas com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO TESOURO ...eccsses « R$ 8,622.366,01
1.1-RECEITAS CORRENTES ..,cccoc..e R$ 4.038.463,01
Receita Tributária .ecazecze.e R$ 86.183,82
Receita Patrimonial .asecccoce R$ 864,22
Receitas de Serviços ..cs.. se. R$ 14.891,78
Transferencias Correntes ..... R$ 3.914.797,89
Outras Receitas Correntes .... R$ 21.725,30
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1.2-RECEITAS DE CAPITAL ..cese ese. R$ 4.583.902,00
Operações de Credito coca... R$ 100,00
Alienação de Bens Moveis ..... R$ 100,00
Alienação de Bens Imóveis .... R$ 100,00
Transferencias de Capital ...« R$ 4.580.877,00
Outras Receitas de Capital ... R$ 2.725,00
TOTAL cs seceseessva « R$ 8.622.366,01
Art. 4º — À Despesa total, no mesmo valor da Re-
ceita total e fixada:
| — No orçamento Fiscal, em R$ 7.862.471,45 (SETE
MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS
E QUARENTA E CINCO CENTAVOS);
HI — No orçamento da Seguridade Social em R$ .....
759.894,56 (SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO
REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).
Art. 5º — À despesa fixada a conta de recursos pre
vistos nesta Lei, observada a programação constante da parte |, em anexo a es-
te Lei, apresenta, por orgãos, e seguinte desdobramento:
DISTRIBUIÇÃO POR órcÃos TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL 1.063.360,00 1.063.360,00
GABINETE DO PREFEITO 230.183,48 230.183,48
SEC. DE PLANEJAMENTO 75.000,00 75.000,00
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO 571.668,76 571.668,76
SEC. DE AGRICULTURA E REC. HÍDRICOS 72.596,70 72.596,70
SEC. DE CULTURA E DESPORTO 135.362,48 135.362,48
SEC. DE EDUCAÇÃO 1.307.082,89 1.307.082,89
SEC. DE FINANÇAS 557.258,60 557.258,60
SEC. DE AÇÃO SOCIAL 97.679,86 97.679,86
SEC. DE OBRAS, URBANISMO, SERVIÇOS PÚBLI-
COS E MEIO AMBIENTE 3.868.892,01 3.868.892,01
SEC. DE SAÚDE 38.781,53 38.781,53
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 264.500,00 264.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 250.000,00 250.000,00
q
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 90.000,00 90.000,00
TOTAL GERAL 8.622.366,01 8.622.366,01
Paragrafo Único - O Poder Executivo podera:
1 — designar orgãos centrais nied “movimentar dota-
ções atribuídas as Unidades Orçamentárias.
Art. 6º — Fica o Poder Executivo autorizado a:
! - realizar operações de credito por antecipação
da receita até o limete de 20% (VINTE POR CENTO) das Receitas Correntes esti-
madas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas ate trinta (20) dias apos o
encerramento do exercício; .
Persgrafo nico - Para garantia nas operações de
credito que trata o inciso | deste artigo, fica o Chefe do Executivo autoriza-
do a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre Circutação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios.
ti — abrir creditos suplementares, utilizando como
fonte a definida no paragrafo 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964; .
HEI — suplementar Projetos e Atividades financij-
dos 3 conta de recursos provenientes de convenios, utilizando como fonte de re
cursos a definida no paragrafo 3º, do art. 43, da Lei federal nº 4.320, de 17
de março de 1964; ,
IV — suplementar Projetos e Atividades financiados
& conta da Receita com a destinação específica, utilizando como fonte de recur
sos e definida no paragrafo 3º, do art. 43, da Lei Federai nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
V — supiementar Projetos e Atividades financiados
a conta de recursos provenientes ce operações de creditos;
VI — abrir creditos suplementares, com a final ida-
de de atender insuficiência nas dotações orçamentárias de Projetos ou Ativida-
des, ate o limite do 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) da despesa fixada nesta Lei
mediante a utilização de recursos nos termos do art. 43, do parágrafo 1º, da
Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964;
VI — promover medidas necessarias para ajustar os
jispendios ao efetivo cumprimento da receita;
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VII — abrir creditos suplémentares à conta de re-
cursos provenientes de Operações de Creditos, observando os limites definidos
na Constituição Federal.
Art. 7º — É o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder ao remanejamento total ou parcial de dotações consignadas & unida-
des orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorveram ou não
atribuições correspondentes .
Art. 82º — Os creditos especiais autorizados no úl-
timo quadrimestre do exercício financeiro de 1997 e os extraordinários, quando
reabertos na forma do parágrafo 2º, do ert. 167, da Constituição Federal, se-
rao classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º — Revogadas as disposições em contrário.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro
de 1998.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI(CE), em 05
de janeiro de 1998.